lei federal 11684
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11684 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2020
...71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e ...
- Decisões Monocráticas nº 30053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11262-18.2019.5.15.0137)
... oTodavia, é preciso considerar, ainda, as disposições da Lei Federal n 11.738/2008, de . observância obrigatória, cujo art. 2º, ... . . , 6ª Turma, DEJT de 10/09/21; TST-RR-11684-54.2016.5.15.0086, Rel. Min. . . . Claudio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11205-88.2019.5.15.0140)
... Federal e sua modulação, além do posicionamento atualmente adotado por E. ... . . , 6ª Turma, DEJT de 10/09/21; TST-RR-11684-54.2016.5.15.0086, Rel. Min. . . . Claudio ...
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A educação básica brasileira em disputa: doutrinação versus neutralidadeEducação e trabalho no Brasil: a perspectiva defendida pelo capital para a formação dos trabalhadores
A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino
...ção de projetos de lei para instâncias municipais, estaduais e, federal, a ESP estaria engajada em combater a doutrinação, garantir a ... -
Ferramenta didática ou guia curricular? Percepção de professores sobre o processo de escolha dos livros didáticos de Sociologia em escolas do Ceará
Este artigo objetiva compreender as percepções dos professores de Sociologia quanto à escolha e uso dos livros didáticos em seis escolas públicas da rede estadual do Ceará. Parte-se da hipótese de que o livro didático é utilizado como referência pelos professores para a construção do plano de curso e não como ferramenta auxiliar da prática pedagógica, tornando-se guia curricular de Sociologia no...
...Mestre em Sociologia, pela Universidade Federal do . Ceará. Professor supervisor do Programa Institucional de Bolsas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011633-73.2016.5.03.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST consagra entendimento...
... a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão ...Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11684-21.2014.5.03.0163, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1332-92.2014.5.09.0015)
... Constituição Federal. . . . . No que se refere à incidência ... . , 6ª Turma, DEJT de 14/02/20; TST-Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, Rel. Min. . . . Cláudio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10491-94.2020.5.15.0140)
... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;. . . . . III - social . . ... . . , 6ª Turma, DEJT de 10/09/21; TST-RR-11684-54.2016.5.15.0086, Rel. Min. . . . Claudio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 7700-54.2007.5.01.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdiçã
... Constituição Federal e não faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tais . ...Julgados. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRR - 11684-76.2014.5.01.0001, 8ª . Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20410-10.2019.5.04.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, quer pela matéria em debate, pertinente à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial, que nã
...ÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . ÓBICE DA . . . SÚMULA 266 DO TST . ... . . . . . (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, Rel. Min. . . . Claudio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11013-83.2013.5.01.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE JUDICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021,
... , aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, . . . incidindo o IPCA-E até a data imediatamente .... Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma, Relator . Ministro Amaury Rodrigues ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1504-18.2010.5.09.0001)
AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao...
... COM A DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. . . . O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento .... Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, . . . 1ª Turma . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-96.2021.5.22.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante ocupava cargo de agente comunitário de saúde e...
...(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. . . . . . . . - ...Agravo interno a que se nega . provimento" (Ag-AIRR-11684-87.2018.5.15.0117, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1258100-83.2008.5.09.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
...5º, . II, XXXVI e LIV,114da Constituição Federal,e9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e divergência . jurisprudencial. ... ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, . . . 7ª Turma . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 53100-29.2008.5.04.0008)
AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE que abarca correção monetária e juros de mora. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo...
... DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. . . . O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento .... Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, . . . 1ª Turma . . ... -
Acórdão, Processo nº 0005343-56.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
...sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do auto de infração referente ao processo administrativo fiscal (PAF) nº 11684- 000.662/1008-10. Em suas razões, a apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do auto de infração, na qualidade de agente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-48.2017.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão...
... não cumpre o determinado na legislação federal, uma vez que toda a duração semanal é . destinada a atividades ...Recurso de revista . conhecido e provido parcialmente" (RR-11684-54.2016.5.15.0086, . . . 7ª Turma . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 371-19.2015.5.06.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a...
..., não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . constitucional passível de apreciação em recurso de ... ausência de transcendência da causa (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, . . . 7ª Turma . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116200-81.2011.5.17.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, sem a respectiva...
... A alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, sem a respectiva indicação do . parágrafo/inciso que a parte ... ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, 7ª Turma , Relator . Ministro Claudio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 266-06.2016.5.09.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSE A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
..., não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou . constitucional passível de apreciação em recurso de ... não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, . . . 7ª Turma . . ... - Decisões Monocráticas nº 126019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
- Decisão da Presidência nº 126019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 87700-89.2006.5.15.0089)
... execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. . . . . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ...Julgados. Agravo de Instrumento não conhecido." (AIRR-11684-76.2014.5.01.0001, . Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170900-95.2002.5.02.0444)
... Com efeito, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, . pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 ... DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª . Turma , Relator Ministro Amaury ...