lei federal 11706
- Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
- Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
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Administrativo e Constitucional
... Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... Apelação Civel n. 5026289-24.2010.404.7100 ...
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Processo nº 0009701-24.2016.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU BASEADA EM FALSA PERÍCIA - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1- Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por FLÁVIO DE NASCIMENTO SILVA, com base no artigo 621, incisos I e...
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a vacatio ... -
Acórdão nº 111637 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta...
... Ricardo Lewandowski ... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... recte.(S) : Alzimar Azevedo dos Santos ... adv.(a/S) : Clovis Sahione ... -
Acórdão nº 112693 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I O pleito de desclassificação do crime de aquisição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a legislação (art. 14 da Lei 10.826/2003) para o de posse irregular de arma de fogo (art. 12
- Acórdão, Processo nº 5001881-16.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Decisão monocrática nº 2016.03286082-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
D E C I S Ã OM O N O C R Á T I C ATrata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ ALBERTO PINTO MARQUES,em face da sentença (fls. 91/93) prolatada pelo douto Juízo da Vara de Fazenda de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização,movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor por ausência de provas.Em suma, aduz a exordial pertencer oautor à
... tal direito se delimita pela portaria nº 365/06 da Polícia ... Federal (Art. 8º) ao tratar que os referidos integrantes das ... Guardas ... -
Acórdãos nº 0002329-05.2014.8.26.0160 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2019
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Apreensão de arma de fogo de uso permitido no interior da residência – Tipo penal de perigo abstrato - Entendimento do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 A apreensão de arma de fogo de uso permitido desacompanhada da respectiva munição não afasta a realização do tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que a...
... prazo para sua entrega espontânea à Polícia Federal pela possibilidade de extinção da punibilidade para ... -
Acórdão nº 50008500720178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEITADA. MATERIALIDADE E E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I - Apreendida a arma no ano de 2021, não é alcançada pelo abolítio criminis. O prazo para regularização das armas foi até 31.12.2009,...
... II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo ... -
Acórdão nº 852123 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ...
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Acórdão nº 852123 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. PRECEDENTES. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2
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Acórdão nº 104769 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Abolitio criminis temporária. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003, com dispositivos alterados pela pela Lei n. 11.706/2008. 3. Inaplicabilidade. Não há como aceitar o socorro do fenômeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis não tem o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal. Preceitos direcionados à mera regulação da posse e da propriedade. 4. Armas ilegais e de uso vedado. 4.
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. (4) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM...
... 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as ... - Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
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Decisão Monocrática nº 2010/0093036-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EMENTA - PENAL - LEI DE ARMAS - POSSE - ABOLITIO TEMPORÁRIA - LEI 11706/08 IRRETROATIVIDADE Flagrado o agente com arma de fogo e munições no ... ampliou o prazo para a devolução de armas de fogo à Polícia Federal. Sustenta que a Lei nº 11.706/08 deve retroagir para beneficiar o ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO
... sem registro regularizassem ou entregassem as mesmas à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois durante esse período a conduta de ... -
Acórdão nº 59305-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei N°. 11.343/06) e Porte Ilegal de Arma de Uso Permitido (Art. 14 da Lei 10.826/03). Alegação de Inexistência de Provas. Incabimento. Conjunto Probatório Sólido. Materialidade e Autoria Comprovadas. Testemunhos de Policiais em Consonância Com o Acervo de Provas. Observância do Contraditório e da Ampla Defesa. ...
... ALEGADA COMPETENCIA DA JUSTICA ... FEDERAL PARA JULGAR CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA. INCABIMENTO ... AUSENCIA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0033788-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARECER DO Ministério Público Federal PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Somente se ...
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Acórdãos nº 0012252-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS". REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
... 144, §8º, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0027308-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARECER DO Ministério Público Federal PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Somente se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110891-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... pelos Tribunais Superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal ... Por fim, argumenta que a Lei n. 11.706/2008, por ser mais benéfica, ...
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Acórdãos nº 3013374-21.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. POSSE DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE "ABOLITIO CRIMINIS". PENA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO...
... e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não ...