lei federal 11737
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GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ - D.O. nº 28613 de 30/10/2023 (Edição Extra) - EXTRATO 1º APOSTILAMENTO Nº 018-2023 - SOLUÇÃO
... REFERENCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO 11737/2022, DECORRENTE DA ADESÃO CARONA ... AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2022 ... PRESENTE CONTRATO, QUE SERÁ REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 8.666/93, LEI FEDERAL N° ... 10.520/02, LEI FEDERAL N° 12.846/2013, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.82/87), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.74/83), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.74/83), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.74/83), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.148152-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.90/98), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.148152-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.90/98), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.82/87), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.148152-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.90/98), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.82/87), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.82/87), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.74/83), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.82/87), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.74/83), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.148061-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.88/93), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147730-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.122/131), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194163-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.86/96), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147730-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.122/131), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.148061-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.88/93), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194163-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.86/96), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ...