lei federal 11737
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Acórdão nº 1.0024.11.147640-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.121/126), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147640-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.121/126), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147640-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.121/126), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063816-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.92/101), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... reconhecido, imporá o declínio da competência para a Justiça Federal. No mérito propriamente dito, alega que: a) vem cumprindo rigorosamente a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063816-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... (f.92/101), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063861-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.94/102), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... reconhecido, imporá o declínio da competência para a Justiça Federal. No mérito propriamente dito, alega que: a) vem cumprindo rigorosamente a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147985-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
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... (f.115/123), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063861-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
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... (f.94/102), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... reconhecido, imporá o declínio da competência para a Justiça Federal. No mérito propriamente dito, alega que: a) vem cumprindo rigorosamente a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... reconhecido, imporá o declínio da competência para a Justiça Federal. No mérito propriamente dito, alega que: a) vem cumprindo rigorosamente a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147985-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
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... (f.115/123), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... reconhecido, imporá o declínio da competência para a Justiça Federal. No mérito propriamente dito, alega que: a) vem cumprindo rigorosamente a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147985-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
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... (f.115/123), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063816-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.92/101), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063816-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.92/101), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063816-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.92/101), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063861-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.94/102), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... (f.74/83), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.82/87), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
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... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147919-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... (f.117/122), a primeira apelante alega que: a) o Supremo Tribunal Federal não decidiu que a aplicação do piso deve se dar de forma proporcional ...