lei federal 11737
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5254/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2018
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LICITAÇÕES - SAÚDE
... nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e ... alterações posteriores, combinado com o disposto na ... 11737-1 e ISO 9073- ... 10, AUotorização de Funcionamento ANVISA , Alvará ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075901-37.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a determinação para que o réu providenciasse, imediatamente
... É de conhecimento geral, ter o Supremo Tribunal Federal, no julgamento ... da ADI nº 4167, em abril de 2011, declarado a ... -
Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
... Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade ... com a legislação ... -2021/09907-A; Artesp-DES-2021/11675-A; Artesp-DES- ... -2021/11737-A; Artesp-INF-2021/03093-A; Artesp-MEM- ... -2021/06981-A; ...
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Acórdãos nº 3005328-43.2013.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SECRETARIA DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO – Ação que pretende impor à Fazenda Estadual a obrigação de fazer incidir a verba remuneratória denominada prêmio de incentivo na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias – Descabimento - O Prêmio de Incentivo (Lei Estadual nº 8.975/94) corresponde à vantagem de natureza precária e sem força
... o determinado na ADI 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. Sucumbente, a requerida foi condenada ao pagamento de custas, ... -
Acórdão nº 2005/0106408-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE UM ÚNICO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei...
... 105, III, "a", da Constituição Federal ... Insurge-se o recorrente contra acórdão do Tribunal de Alçada do ... -
Municípios - Cajamar
... especialmente o Decreto Federal n°3.555, de 08 de agosto de ... 2000 e o Decreto Municipal n° 5932, de ... CIAL LTDA – PROC. ADM: 11737/2023 – OBJETO: Aquisição de ... materiais de papelaria – MOD: ...
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Municípios - Colina
... fica, nesta data, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93 em sua ... contidas no Edital e seus anexos. Abertura dia ... CIAL LTDA – PROC. ADM: 11737/2023 – OBJETO: Aquisição de ... materiais de papelaria – MOD: ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL ... 11737/2022 (ID 29519680), bem como nas declarações prestadas pelas Vítimas em ...
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Decisão monocrática nº 1012612-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-12-2022
... STF (Supremo Tribunal Federal), no intuito de impedir o exercício a direito reconhecido por meio de ...
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Acórdãos nº 0001630-97.2015.8.26.0024 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Embargos de declaração – Alegação de omissão – Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0001630-97.2015.8.26.0024; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data...
... 11737 (ED) Embargos de Declaração nº: 0001630-97.2015.8.26.0024/50000 ... até dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 - Sentença reformada - Recurso provido.” ... -
Acórdão Nº 0716327-91.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. JULGAMENTO POPULAR ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - Se não for possível encontrar alguma justificativa jurídica entre as provas...
... : Marcos da Silva Santos ... : Vanessa Araujo da Silva (OAB: 11737/AL) ... : Diogo José Palmeira Acioli (OAB: 8656/AL) ... PENAL ... 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, tendo como princípios basilares: o sigilo ... das votações; a ... -
Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Federal decidiu a matéria e ela atribuiu repercussão geral. Frise-se: ...
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Acórdãos nº 0007684-17.2009.8.26.0533 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Responsabilidade civil - danos extrapatrimoniais e materiais – erro médico – demanda ajuizada contra associação civil – relação jurídica de direito privado – Nenhuma das partes ente público - Incompetência das Câmaras da Seção de Direito Público, em razão da matéria – Competência recursal da Seção de Direito Privado – Recurso não-conhecido, com determinação (TJSP; Apelação 0007684-17.2009.8.26.0
... Eliete de Fátima Guarnieri TJSP (voto nº 11737) Responsabilidade civil - danos extrapatrimoniais e ... Lei Federal 8.080/90. Suscitação de conflito de competência ... -
Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
... 57 da ... Lei Federal 8666/93, ou até a formalização da contratação a ser ... realizada ... Tietê/Sorocaba, de 1 a 16 de outubro de 2022 ... nº 11737/2022 – Heloisa Gaspar Martins Tavares, 1º Promo- ... tor de Justiça de ...