lei federal 11737
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083847-26.2022.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... FEDERAL Nº 11.738/2008. MATÉRIA, ... APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... -
Decisão Monocrática Nº 5006095-32.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2022
... que julgou procedente a aoacidentriaem desfavor da autarquia federal, ao argumento de que inexiste nexo causal entreas atividades laborais ... , em laudo tcnicoelaboradopelo mdicoGuilherme Hausen (CRM/SC 11737), foi categrica ao afirmar que houve reduo da capacidade laboral do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062109-79.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA VINCULADA À REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA COMPELIR OS RÉUS A IMPLANTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEUS VENCIMENTOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, OBJETO DA ADI Nº 4167, QUE AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, A...
... FEDERAL ... QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO ... COM ... -
Gabinete Civil
... E:1203-5517/21, de PAULO HENRIQUE G. CHAGAS; ... E:1206-11737/20, de MARIA JOSÉ A. ANTUNES; e ... E:1206-14795/21, de ALLAN DOUGLAS A ... art. 24, com fundamento no art. 26, ambos da Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064402-22.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE O REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, E LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela ... Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0030388-75.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 8, CARGA HORÁRIA DE 18H. TUTELA DE EVIDÊNCIA, DEFERIDA. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 11.738/08 QUE PREVÊ PISO SALARIAL INTEGRAL PARA PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL.? DIFERENÇA...
... magistério estabelecido pela Lei Federal nº ... 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054452-86.2022.8.19.0000 (Cível), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.738/2008. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS DITAMES DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DOS AUTOS, CONSISTENTE EM...
... Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035921-15.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO INTERNO em Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com base na Súmula n° 59 deste TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Magistério. Adequação do piso salarial....
... o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela ... Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092410-09.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, BEM COMO A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PROCEDAM À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO...
... REAIS E QUATRO CENTAVOS). O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167, ... -
Acórdão Nº 0700004-12.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... 5.º, inc. LIV, da Constituição Federal" e aos art. 156, inc. II e art. 157, ambos do CP ... \xC2" ... 11737-11744): ... [ ... ] que é secretário de Administração e ...
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Acórdão nº 0526395-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2019
... Def. Público : Isabela Guedes Moreira da Silva (OAB: 11737/BA) ... Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia ... Promotor : ... XLVI, da Constituição Federal ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... GABINETE DO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093434-72.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COM EFEITO, O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.167, RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM A CRFB/88. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MENCIONADA...
... COM EFEITO, O ... PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ... JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE - ADI ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003523-49.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA 5. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA...
... CARGO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o ... piso nacional para os professores do ... -
PORTARIA SGP/MPF Nº 162, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... DE 2022A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso ... ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 11737, para substituir, no período de 10 a 18 de março de 2022, o ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2141/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2019
... Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imveis. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de ... Representao legal: Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Corretores de Imveis e ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1165/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-05-2019
... Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imveis. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de ...
- Acórdão nº 9303-009.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078628-32.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, na qual se pretendia compelir o réu a reajustar os vencimentos da autora, na forma da Lei 11.738/2008. 2. Na...
... Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de ... carreira ... -
Acórdão Nº 5050713-96.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... pedido, causa de pedir e partes -, a qual "tramitou na 3 Vara Federal de Joinville". Assevera que "Nesse caso,a inicial tambm faz referncia ... /12/2021, elaborado pelo Dr.Guilherme Hausen, Mdico do Trabalho - CRM 11737, especialista em Medicina do Trabalho pela ANAMT (Associao Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082652-06.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Piso Salarial nacional do Magistério Público. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor docente I, nível 08. Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida para adequação do vencimento-base do autor ao piso nacional da educação instituído pela lei nº 11.738/2008. Irresignação da Autora. Requisitos da tutela de evidência...
... pela Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de ... carreira ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0035921-15.2023.8.19.0000 (Cível), 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e, proporcional, para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior. O STF, no Julgamento da ADI 4167, afastou a...
... o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela ... Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055765-82.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Irresignação da parte agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, não concedendo o reajuste em seus proventos na forma da Lei nº 11.738/08; 2. A Lei nº 11.738/08 regulamenta o piso nacional dos professores com jornada máxima de trabalho de 40 horas...
... com a Constituição Federal; (ii) no caso é aplicável a Súmula 60 desta Corte de Justiça e o RE ...