lei federal 11977 2009
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Acórdão Nº 0302850-67.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... 156, II, da Constituição Federal), ente que, nessa toada, detém, quanto ao ponto, ...
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Decisão Monocrática Nº 0007600-45.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-12-2019
... 65 da Lei Federal 12.651 e demais disposições da Lei ...
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Acórdão Nº 0030484-03.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE LONDRINA E ... ARTIGO 3º, INCISO VII, “B” ... FEDERAL Nº 11.977/2009. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA ...
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Decisão Monocrática N° 07332175520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROGRAMA...
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Acórdão Nº 0050174-47.2023.8.16.00140031439-54.2009.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EM 1981, ANTES, PORTANTO, DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ... FEDERAL Nº 11.977/2009. PRECEDENTE DESSA C. CÂMARA ... REVISORA. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1000439-23.2015.8.26.0663 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... ”, disponibilizado pelo programa federal “Minha Casa Minha Vida”, o pela Lei federal nº 11.977/2009. Hipótese em que a renda familiar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061593-59.2022.8.19.0000 (Cível), 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO OU ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. Demanda ajuizada pela Agravante em face do Município do Rio de Janeiro narrando ter tido seu imóvel interditado e demolido, razão pela qual requereu, antecipadamente, o recebimento de Aluguel Social ou Auxílio...
... Vida foi criado por meio da Lei Federal nº ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ... Des. Leila Albuquerque ... 11.977/2009", com a finalidade de implementar ... tal direito \xC3" ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e ... 2009 ... § 2º O disposto neste artigo não se ...
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Acórdão Nº 0302534-54.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... DIMINUI PARÂMETRO DE RENDA DADO POR LEI FEDERAL (LEI N. 11.977/09). IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR ... O art. 3º da Lei Municipal n. 2.089/2009, entretanto, prevê que 'Fica concedida aos ...
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Acórdão Nº 0300030-46.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... DIMINUI PARÂMETRO DE RENDA DADO POR LEI FEDERAL (LEI N. 11.977/09). IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR ... O art. 3º da Lei Municipal n. 2.089/2009, entretanto, prevê que 'Fica concedida aos ...
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Acórdão Nº 0304368-92.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-04-2019
... DIMINUI PARÂMETRO DE RENDA DADO POR LEI FEDERAL (LEI N. 11.977/09). IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR ... O art. 3º da Lei Municipal n. 2.089/2009, entretanto, prevê que 'Fica concedida aos ...
- APN 28 de 13/08/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA', TEM SU...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1014387 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... BÔAS CUEVAAGRAVANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADOS :MARCELO AUGUSTO MEZACASA E ... é vedada até a edição da Lei nº 11.977⁄2009, que incluiu o art. 15-A, à Lei nº 4.380⁄64, ...
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Acórdão Nº 0010457-62.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-05-2023
... INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE LONDRINA E ... ARTIGO 3º, INCISO VII, “B” ... INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. PARTE RÉ QUE NÃO ... LOGROU ...
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Acórdão Nº 0075210-96.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-06-2022
... 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE ... LONDRINA E ARTIGO 3º, INCISO VII, “B” ... ÇÃO DO ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI FEDERAL ... Nº 11.977/2009. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 0013006-16.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-06-2022
... 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE ... LONDRINA E ARTIGO 3º, INCISO VII, “B” ... ÇÃO DO ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI FEDERAL ... Nº 11.977/2009. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 13/08/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, A LEI Nº 12.035, DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA', TEM SUA VI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
... 93 da Constituição Federal de 1988. Sem honorários, valendo esta ... -
Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
... 3º, no âmbito dos programas habitacionais do Governo federal estabelecidos em lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437408-30.2015.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA NO ANTIGO PRÉDIO DA COMPANHIA DOCAS (BAIRRO 13), DESOCUPADO POR FORÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR SUA PROPRIETÁRIA. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NAO OCORRA O...
... Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 27/04/2011) ... 4. Benefício do Aluguel ... Vida” no âmbito federal, o artigo 3º da Lei nº ... 11.977/2009, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064313-06.2016.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA EM IMÓVEL IRREGULAR LOCALIZADO PROXIMO À MARGEM DO RIO CAÇÃO VERMELHO, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NESTA CIDADE. INVASÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NÃO OCORRA O REASSENTAMENTO DEFINITIVO.
... 25/08/2009, DJe 27/04/2011) ... 4. Benefício do Aluguel ... âmbito federal, o artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, ... -
Acórdão nº 2006/0170158-1 de T4 - QUARTA TURMA
... VEDAÇÃO ... 1. Tendo sido a questão federal expressamente analisada pelo acórdão recorrido, ... edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer ...
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Acórdão Nº 0020728-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE ... LONDRINA E ARTIGO 3º, INCISO VII, “B” ... ÇÃO DO ARTIGO 43, INCISO II, DA LEI FEDERAL ... Nº 11.977/2009. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE ...
- Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
- APN 48 de 10/12/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.