lei federal 11977 2009
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... federal vinculou a concepção da função social da ... forçosamente as posses privadas” (LOCKE, 2009, p. 24-25) ... A ordem jurídica brasileira, ... -
Decisão da Presidência nº 1282798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... 11.977/2009 ... Para a melhor implementação do Minha Casa, Minha Vida, a fase de ...
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A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
... ço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência ... do Estatuto da Cidade; a Lei nº 11.977/2009, dispôs sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ... -
Decisão da Presidência nº 1129433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... A Constituição Federal e a Lei nº 11.977/2009 estabelecem competência comum entre Estado e Município para as questões ...
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Decisões Monocráticas nº 1129433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... A Constituição Federal e a Lei nº 11.977/2009 estabelecem competência comum entre Estado e Município para as questões ...
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Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
... 1 Graduação em Engenharia de Produção pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Especialista em Engenharia de Segurança do ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá em regulamento: ... I – os critérios ... 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, aplica-se ao Programa Casa Verde e Amarela ...
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Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
... 11.977/2009 pela Medida Provisória n. 759/2016, a partir do ... , ao final do ano de 2016, o governo federal publicou a Medida Provisória n. 759/2016, que ...
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... das ações que nele exercem.” (SANTOS, 2009, p. 49) ... Então, a diferença entre ... , conforme consolidado pela legislação federal que dispõe sobre o PMCMV (BRASIL, 2009) ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... em Direito Processual) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Doutor em Direito ... , de Flávio Tartuce e José Fernando Simão (2009, p. 60 e ss.), Sílvio de Salvo Venosa (2010, p ... -
Decisão Monocrática Nº 0300034-83.2015.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... 11.960/2009 ... Condeno, ainda, o réu, ao ... 30, I, da Constituição Federal), o legislador municipal impôs duas exigências ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ANÃLISE DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. CDC....
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272 ... GERSON ... 70, § 3º, da Lei ... n. 11.977/2009, é forçoso esclarecer que o STJ possui firme o ... -
Remoção de favelas / Removal of slums
... objeto da Lei n o 11.977, de 07 de junho de 2009, para assentamentos de população de baixa renda ... passaram a ser propriedade da União Federal, propriedade distinta da propriedade do solo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002633620204058305), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800263-36.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTHIA CIBELE ARAGAO SOUZA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
... 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009: ... Art. 6º-A. As operações realizadas com recursos advindos da ... -
Decreto nº 9.597 de 04/12/2018. Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
... § 5º Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a ...
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Cadastro territorial multifinalitário na administração pública: as questões da sua existência, regulamentação e disponibilidade de acesso público
... Universidade Federal de São Carlos – Brasil ... pela Portaria do Ministério das Cidades 511/2009, sendo este ato apenas orientativo, sem efeito de ...
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Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
... na jurisprudência, sem prejuízo da Lei Federal 13.786 de 2018 ter trazido disposições sobre o ... Minha Vida – PMCMV (Lei Federal 11.977 de 2009), tanto o SFI quanto o SBPE promovem o ...
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The rule of law on a plural society under the perspective of realist culturalism: considerations on a Brazilian urban development case
In this paper we look into the proliferation of gated communities in the city of Vinhedo, in the state of São Paulo, and the problems it ensues. Our analysis will be centered on the concept of rule of law, as defined by the United Nations. This concept will be the focal point for our critic on the applicable urban development laws, applying a "realist culturalist" perspective, expression taken...
... Lei de Condomínio (Condominium Law), Lei Federal nº 4.591 de 16-12-1964 ... Lei de Parcelamento ... Program Law), Lei Federal 11.977 de 07-07-2009 ... Lei do Plano Diretor de Vinhedo (Vinhedo´s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... ão; (Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009) ... c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em ... -
Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Advogado ... 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 656 ... constitucional. Seja porque isso ...
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Regularização fundiária e ações insurgentes na cidade de Belém: o caso Estrada Nova
O artigo analisa o programa Chão Legal em execução na bacia hidrográfica da Estrada Nova, identificando os conflitos emergentes pelo reconhecimento da posse e da segurança fundiária. Como protocolo, adota análise bibliográfica, leitura de documentos oficiais, acompanhamento de reuniões e entrevistas com moradores dos bairros selecionados, apresentando suas contestações e organizações. Os...
... Universidade Federal do Pará (UFPA) ... Regularização fundiária ... Em escala nacional, Santos (2009) assinala o paradoxo evolução/involução ... -
O programa Minha Casa, Minha Vida e a produção do espaço urbano na cidade de Boa Vista - RR / The Program My House, My Life and the production of urban space in Boa Vista city - RR
Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio Lula da Silva (2007 a 2010), uma nova conjuntura na política habitacional brasileira se descortina, com o lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), destinado ao atendimento das famílias com renda de até 10 salários mínimos. Este programa tem como prerrogativa resolver o déficit habitacional dos segmentos sociais de menor renda. Assim,
... Em 2009 - na segunda gestão do governo Luís Inácio ... -Graduação em Geografia da Universidade Federal de Roraima. E-mail: drycaluz@yahoo.com.br ... -
Provimento N. 09/2016
... 37 da Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, ...
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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Mestre em Direito ... ítica nessa seara, a Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e ...