lei federal 11977 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI Nº 11.977/2009. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074461020214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...
... vista que Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144596-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - PEDIDO...
... , na forma do artigo 2., 5., da Lei Federal n. 6.766/1979. Tal circunstncia, de ... 11.977/2009, verbis:"1.2 - A COMPROMISSRIA no poder energizar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144596-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - PEDIDO...
... , na forma do artigo 2., 5., da Lei Federal n. 6.766/1979. Tal circunstncia, de ... 11.977/2009, verbis:"1.2 - A COMPROMISSRIA no poder energizar ... -
O regime da separação de bens e o programa minha casa minha vida: uma análise da ação afirmativa prevista no art. 35-a da lei 11.977/09
... Análise do art. 35-A da Lei 11.977/2009 – 4. Comentários à decisão do STJ no AREsp ... É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 377, relativizou a regra da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078377220184058308), 26-11-2020
E M E N T A CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0807837-72.2018.4.05.8308, em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito ante o...
... 11.977/2009 sequer prevê em suas regras a possibilidade de venda do bem, pelos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015780-13.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... O artigo 79-A, §4º, da Lei nº 11.977/2009 (incluído pela Lei nº 12.424/2011) estabelece que "os contratos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147148620194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814714-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IRANILDE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Soares Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por ... -
Acórdão, Processo nº 0003029-12.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... artigo 4º da Lei n.º 10.188/2001 e do artigo 2º da Lei n.º 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal também é responsável pela solidez e pelos ...
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Dever de comunicação dos tabeliães
... públicos, o que possibilita aos governos federal, estadual e municipal fazerem estatísticas e ... 5. São Paulo, Comunicado CG n. 294/2009 – Processo n. 1.619/2004. 6. São Paulo, ...
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Dever de comunicação dos tabeliães
... públicos, o que possibilita aos governos federal, estadual e municipal fazerem estatísticas e ... 5. São Paulo, Comunicado CG n. 294/2009 – Processo n. 1.619/2004. 6. São Paulo, ...
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Decisão Monocrática nº 5013597-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009". LEI 12.424/2011.- É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa Econ\xC3" ...
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Decisao Nº 0137733-58.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a competência para ... pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009, cujos beneficiários possuam renda familiar de ...
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Acórdão Nº 08023004020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2022
... 20, II, DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ...
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Índice sistemático
... 571 da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) ... Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelos Provimentos n°s 46, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076395320184058302), 15-09-2020
PJE 0807639-53.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Iraildo da Silva Oliveira,
... 9º da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF atuou como ... -
Acórdão nº 1.0480.15.014307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO - DESPESA COM ALUGUÉIS - DANO MORAL CONFIGURADO. "O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício" (Tema 970 STJ). O demasiado
... entre as partes.- Uma vez que a Lei federal n. 11.977/2009 outorga Caixa Econmica Federal a ... -
Acórdão nº 1.0480.15.014307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO - DESPESA COM ALUGUÉIS - DANO MORAL CONFIGURADO. "O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício" (Tema 970 STJ). O demasiado
... entre as partes.- Uma vez que a Lei federal n. 11.977/2009 outorga Caixa Econmica Federal a ... -
Acórdão Nº 0601585-36.2020.6.19.0184 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12-04-2022
... ÃO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL FEDERAL, QUE CONTA COM ATUAÇÃO RELEVANTE DO MUNICÍPIO ... federal, regulamentado pela Lei nº 11.977/2009, no qual o Município tem papel relevante, nos ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 11977 Ano: 2009 ... LEG.: Federal DECRETO ...
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Acórdão, Processo nº 0001025-31.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... 4º da Lei nº 10.188/2001 e do art. 2º da Lei nº 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal também é responsável pela solidez e pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010492320194058400), 19-04-2022
PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...
... Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por ... -
Acórdão, Processo nº 5000796-61.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... 2009 e conhecido como “Programa MinhaCasaMinhaVida”. A entrega das chaves ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185977-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA...
... nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Federal n. 7.783/89 e artigo 22, 1., do Cdigo de ... 11.977/2009, "in verbis":"1.2 - A COMPROMISSRIA no poder ... -
Acórdão, Processo nº 0001027-98.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... 4 da Lei n 10.188/2001 e do art. 2 da Lei n 11.977/2009, a Caixa Econmica Federal tambm responsvel pela solidez e pelos danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de ...