lei federal 11977 2009
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Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... 4 da Lei n 10.188/2001 e do art. 2 da Lei n 11.977/2009, a Caixa Econmica Federal tambm responsvel pela solidez e pelos danos ...
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Decisão da Presidência nº 5724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... ção no Programa Habitacional Federal instituído pela Lei nº 11.977/2009, denominada Minha Casa Minha Vida, no que envolvidos recursos federais, a ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... Afiliação:Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará Lattes: ... incorporate the guidelines of the 2009 urbanistic master plan for Fortaleza and that ... -
Acórdão nº 1.0433.12.020180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - TERMO A QUO - ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO - LEGALIDADE - ATRASO - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO IMPLÍCITA - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - APELO...
... do contrato junto a Caixa Econmica Federal, para a entrega da obra. Sustenta ... 1. A Lei Federal n. 11.977/2009, diploma que instituiu o programa "Minha Casa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010785920174058201), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801078-59.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA...
... 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009: ... Art. 6º-A. As operações realizadas com recursos advindos da ... -
Acórdão, Processo nº 0003871-55.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... 4 da Lei n 10.188/2001 e do art. 2 da Lei n 11.977/2009, a Caixa Econmica Federal tambm responsvel pela solidez e pelos danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010854620204058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801085-46.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALEXANDRE FRANCA DE MACEDO e outro ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE...
... Financeiro de Habitação, posteriores à vigência da Lei n° 11.977/2009, desde que expressamente pactuado, tal qual a hipótese dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-24.2015.5.06.0122), 14-07-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". 1. A Caixa, quanto ao programa "Minha Casa, Minha Vida", atua como mera "gestora operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana), nos termos do art. 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011
... EM RECUPERACAO JUDICIAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... Advogados : PAULO ANDRÉ DA SILVA GOMES e ... 9º, caput da Lei nº 11.977/2009, com a nova redação dada pela Lei nº ... -
A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... recent legal regime changes made by the Federal Union, mostly oriented towards ... economic ... até o momento pela Lei Federal nº 11.977/2009 (HERMANY e VANIN ʹ p. 507 e seguintes) ... -
Acórdão, Processo nº 0002724-39.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... Programa Minha Casa Minha Vida, institudo pela Medida Provisria 459/2009, convertida na Lei n 11.977/2009 e operado pela Caixa Econmica Federal com ...
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DECRETO Nº 7825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.499, de 16 de Junho de 2011, que Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que DispÕe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
... no âmbito de programas habitacionais dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." (NR) ... "Art.8º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... 2º da MP 1.671/1998). Em 29/12/2009, quando foi editada a MP 478, extinguiu-se a apólice pública. No ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e ... XXVII - crédito de carbono: título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069788020204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0806978-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE CAMARA ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Menezes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF.
... 6º-A, parágrafo 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO...
... , na forma do artigo 2., 5., da Lei Federal n. 6.766/79. Tal circunstncia, de fato, ... 11.977/2009, verbis:"1.2 - A COMPROMISSRIA no poder energizar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213829-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LICITUDE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO...
... , na forma do artigo 2., 5., da Lei Federal n. 6.766/79. Tal circunstncia, de fato, ... 11.977/2009, verbis:"1.2 - A COMPROMISSRIA no poder energizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171142320194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0817114-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIS DOS SANTOS FORNAGERO e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ora em análise foi celebrado, já estava em vigência a Lei 11.977/2009, que consignou expressamente, em seu artigo 15-A, que "é permitida a ... -
Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
... 28, n. 328, 2006, p. 5-14 RMP n. 31, 2009, p. 179-185 ... 7 STF, Pet 3528, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, ... -
A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Advogado ... 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 656 ... 52 “As duas expressões – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021172320194058201), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0802117-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHARLEY KELEY LIMA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Carlos Pereira Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082334920184058308), 23-11-2021
PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...
... Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por ... -
Cartórios são fundamentais para implementação do Registro Civil Nacional
Victor Fróis: Cartórios são fundamentais para identidade única
... Neste sentido, o Decreto Federal nº 8.414, de 2015, criou o Programa “Bem Mais ... 2009, ao Poder Judiciário e Executivo Federal pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002642120204058305), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800264-21.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA PATRICIA PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E...
... 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é a gestora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076481520184058302), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0807648-15.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5025593-93.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... Minha Casa, Minha Vida, instituído e disciplinado pela Lei 11.977/2009, através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação ...