lei federal 11977 2009
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Acórdão, Processo nº 0003223-47.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009. LEI 12.424/2011. É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Acórdão, Processo nº 0003095-89.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009. LEI 12.424/2011. É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Acórdão, Processo nº 0003103-66.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.977/2009. LEI 12.424/2011. É incontestável a ilegitimidade passiva da Caixa ...
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Acórdão nº 1.0433.12.007160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ENTREGA DO IMÓVEL - CONDICIONAMENTO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO (180 DIAS) - LEGALIDADE.- Tendo o magistrado elementos suficientes para a solução do litígio, autorizada a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060200620184058200), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou pela improcedente o pedido que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB ao pagamento de indenização por danos...
... 6º-A, parágrafo 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009", a CEF pode atuar, ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LOTEAMENTO - ALEGAÇÃO QUANTO A IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS - PROJETO APROVADO PELO ENTE MUNICIPAL - CUMPRIMENTO DE CONTRAPARTIDAS DIVERSAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTERIOR - PROMOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LAPSO...
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Acórdão nº 1.0000.22.064817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - LOTEAMENTO - ALEGAÇÃO QUANTO A IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS - PROJETO APROVADO PELO ENTE MUNICIPAL - CUMPRIMENTO DE CONTRAPARTIDAS DIVERSAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTERIOR - PROMOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LAPSO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 561, DE 08 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001.
... ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, nos termos da Lei n° 12.340, de 1° de dezembro de 2010, e relacionados ...
- Acórdão, Processo nº 0001018-39.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001000-18.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0003812-67.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0145.13.019171-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
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Acórdão nº 1.0000.22.221251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. - O fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.235306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PREENCHIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.231700-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. - O fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.231700-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. - O fornecimento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.186034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA POR PARTE DA CEMIG - PARCELAMENTO DE SOLO -IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBSERVÂNCIA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PREENCHIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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Acórdão, Processo nº 0000526-79.2014.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A Lei 11.977/2009 – que dispõe sobre o “Programa Minha Casa Minha Vida” – ...
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Efeitos da mora na entrega de unidade imobiliária: autonomia entre perdas e danos, perda da chance e privação do uso?
... 1 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009; e, TERRA, Aline de Miranda ... também ... Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, regulamentado pela Lei n. 11.977/2009, 57 sendo ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... O desmonte da política urbana no âmbito federal, com a extinção do Ministério das Cidades e do ... , na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009", normativa que delineia a sua conceituação no n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077968620194058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807796-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SONIA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964 ... Em se verificando ... -
Decisão Monocrática nº 5024705-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... /2007; Lei 10.188/2001, Lei 10.859/2004, Lei 11.474/2007, Lei 11.977/2009, Lei 12.024/2009) ... Em outros programas de política de habitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041185620204058100), 19-05-2020
PJE 0804118-56.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a incompetência da Justiça Federal Comum, em razão do valor da causa...
... 2009, com redação dada pela Lei 12.424/2011, o PMCMV tem por finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI Nº 11.977/2009. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074461020214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso...
... vista que Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso ...