lei federal 12303
- LEI ORDINÁRIA Nº 12303, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Obrigatoriedade de Realização do Exame Denominado Emissoes Otoacusticas Evocadas.
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VETO DO GOVERNADOR - VETO 07 22
... Inconstitucionalidade formal: usurpa ... competência da União Federal para editar normas gerais relacionadas à proteção ... e defesa da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300770-09.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300770-09.2014.8.24.0058/50000, de São Bento do Sul Recorrente : Manolo Rodriguez Del OlmoAdvogado : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC)Recorrido : Becker Construção Civil LtdaAdvogada : Giane Brusque Bello (OAB: 12303/SC)Recorridos : Lio Marcos Marin e outroAdvogados : Leonardo Chinato Ribeiro (OAB: 27113/SC) e...
... Advogada : Giane Brusque Bello (OAB: 12303/SC) ... Recorridos : Lio Marcos Marin e outro ... Advogados : ... 2º, "c", parágrafo único, 11 e 12, todos da Lei Federal n. 4.717/65. Discorreu sobre o art. 24, inc. X, da Lei Federal n ... -
Decisão Nº 08099715420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-02-2019
... TEMA 793 APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" EM REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOAC\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12303-07.2013.5.01.0206)
... federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de santo ant�nio de jesus
... Federal n.º 13.002/2014 que obriga a realização do Protocolo de Avaliação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.516 do Mato Grosso do Sul, 24-05-2021
... de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado ... no Anexo deste ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.118 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2023
... 7º da Lei Federal ... nº 12.608, de 10 de abril de 2012, ... Considerando que os ... Teste da Orelhinha ... Lei Federal ... 12303 de 02 de ... agosto/2010 ... 38 38.2 38.2.6 38.2.6.2 – Check list de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 12303-06.2017.5.15.0132)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não...
... debatida no ARE 1121633 RG/GO, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal ... Federal (Tema 1.046), razão por que requer o seu sobrestamento ... Afirma que a correção monetária é matéria de ordem pública, devendo ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12303-47.2017.5.15.0086)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao...
... recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, ... com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) ... Nesse sentido já se posicionou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12303-85.2014.5.01.0201)
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12303-87.2013.5.03.0032)
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... A Turma julgadora decidiu em sintonia com as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12303-86.2015.5.15.0128) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a FUNDAÇÃO CENTRO DE...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 19-11-2021
... que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setem- ... bro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12303-60.2016.5.03.0104)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Em face das alegações constantes do agravo, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento da segunda reclamada. Agravo...
... III – RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA ... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG. TEMA 725 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12303-06.2017.5.15.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à
... debatida no ARE 1121633 RG/GO, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal ... Federal (Tema 1.046), razão por que requer o seu sobrestamento ... Afirma que a correção monetária é matéria de ordem pública, devendo ser ... -
Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... 2. Como determina lei federal 12.303/2010, sancionada ... pelo então presidente Luiz Inácio Lula da ...
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Expediente - MOÇÕES
... 2. Como determina lei federal 12.303/2010, sancionada ... pelo então presidente Luiz Inácio Lula da ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12303/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-11-2019
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12303/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-10-2018
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12303/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2019
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12303/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12303 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12303 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... com Deficiência, Estatuto ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... Nota de empenho: 2023NE00356 ... Processo nº SAP-PRC-2023/12303 ... Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação ... Fundamento l: art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, ... de 21/06/1993 e suas alterações posteriores ...