lei federal 12546
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-14.2015.5.06.0023), 23-04-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-38.2015.5.06.0018), 03-12-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001593-82.2013.5.06.0142), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11 ... A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001759-35.2011.5.06.0191), 22-03-2018
REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Contudo, a sua aplicabilidade deverá ter como parâmetro o período de vigência do contrato
... FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apura ç ã ... -
Acórdão nº 2015/0047876-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e ...
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Lei nº 14.360 de 01/06/2022. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-88.2013.5.06.0008 (01037-2004-006-06-00-2)), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONAERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.546/11. A lei nº 12.546/11 instituiu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente...
... : Desembargadora Virg í nia Malta Canavarro Agravante: SERVI Ç O FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Agravados: TIAGO CORREA DE ARAUJO e UNI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001689-40.2015.5.06.0009), 12-05-2020
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Dos Requisitos Obrigatórios ... Art. 1º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a comercialização de ...
- Acórdão Nº 1316467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001378-03.2016.5.06.0401), 05-04-2017
EMENTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11. Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o benefício da desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser calculada sobre a receita bruta. Comprovado o enquadramento da atividade econômica principal da...
... LEI 12.546/11 ... Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do sistema nacional de ...
- Acórdão Nº 1294962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-18.2015.5.06.0018), 06-04-2018
EMENTA: RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11. Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o benefício da desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser calculada sobre a receita bruta. Comprovado o enquadramento da atividade econômica principal da...
... LEI 12.546/11 ... Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-68.2015.5.06.0004), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. Segue válida a cobrança da contribuição previdenciária, nos moldes do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, para o período anterior à vigência da Medida Provisória nº 540/2011 e da Lei nº 12.715/12 (datada de 17 de setembro de 2012, mas, que só entrou em vigor, expressamente, a partir de 1º.01.2013
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. Segue válida a cobrança da contribuição previdenciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001241-13.2014.5.06.0103), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. Segue válida a cobrança da contribuição previdenciária, nos moldes do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, para o período anterior à vigência da Medida Provisória nº 540/2011 e da Lei nº 12.715/12 (datada de 17 de setembro de 2012, mas, que só entrou em vigor, expressamente, a partir de 1º
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. Segue válida a cobrança da contribuição previdenciária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-89.2013.5.06.0193), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Entretanto, a MP 612/2013, que inseriu o inciso VII...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da ... - Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-68.2017.5.06.0121), 12-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO TST. APLICAÇÃO. As Guias de Viagens, cuja validade foi reconhecida por esta Instância Revisora, denotam que o autor realizava jornada diária de oito horas e que, muitas vezes, usufruía irregularmente do descanso intrajornada de uma hora, ao qual fazia jus, nos moldes do artigo art. 71, caput da CLT. Logo, com base no...
... EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LEI FEDERAL Nº 12.546/11. APLICAÇÃO. Tendo em vista que a reclamada é empresa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-94.2016.5.06.0021), 18-12-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante ao pleito de desoneração fiscal, por inovação recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso reclamada. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, no que concerne ao...
... de que, com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ... -
Acórdão nº 2016/0081486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal na inclusão do ISS na base de cálculo da ...
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Acórdão nº 2015/0096594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal de Recuros - TFR e duas elaboradas por este Superior Tribunal ...