lei federal 12594
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029253-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. Ao analisar o robusto acervo probatório, constata-se não assistir razão ao Ministério Público ao pretender a reforma da decisão prolatada pela Magistrada a quo que progrediu a...
... tro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no ... Habeas Corpus 143988 AgR/ES, quando determinou ... que as Unidades ... - Acórdão Nº 0001177-22.2013.8.24.0059 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
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Acórdão nº 1.0710.17.001803-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NORMAS PROGRAMÁTICAS - VÍCIO MATERIAL - INAPROPRIAÇÃO DO TAC PARA INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA ASSUMIR RESPONSABILIDIADE POR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADADE - EXECUÇÃO DA MULTA POR...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... CONSIDERANDO as demais disposições do Decreto federal ... n.º 11.619, de 25 de julho de 2.023; ... CONSIDERANDO o artigo 42, IV ... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO ... 1. Conforme a lei federal 12594/12 (Lei do Sinase), em seu ... artigo 35, a execução das medidas ...
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Execução de medidas socioeducativas
... O Sinase engloba as três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente voltado para os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032880-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, EM QUE A JUÍZA A QUO MANTEVE A INTERNAÇÃO. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, COM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA, TENDO EM VISTA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS SÃO FAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE. PREQUESTIONA...
... Magistrada, o Supremo Tribunal Federal, nos ... autos do HC 143988 AgR/ES, determinou que, ... para observar o ... 49, II da Lei 12594/2012 (encaminhamento para o meio ... aberto), até que fosse atingido o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035707-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. Afirma o Agravante: o Ministério Público ofereceu Representação em face do adolescente imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, restando julgado procedente o ...
... 93, ... inciso IX, da Constituição Federal. Com cediço, o Magistrado não está ... adstrito ao laudo técnico ... -
Decisão Monocrática nº 51912847020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. UNIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES SEM QUE O AGRAVANTE TENHA DADO INÍCIO À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 109 E 110, 115 E 117, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃ
... Alega que a unificação prevista no art. 45, caput, da Lei Federal n.º 12.594/2012, em nada altera a contagem do prazo prescricional. "A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028764-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA, EM QUE A JUÍZA A QUO MANTEVE A INTERNAÇÃO. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DO DECISUM, COM VISTA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA, TENDO EM VISTA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS SÃO FAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE. RECURSO A QUE
... Magistrada, o Supremo Tribunal Federal, nos ... autos do HC 143988 AgR/ES, determinou que, ... para observar o ... 49, II da Lei 12594/2012 (encaminhamento para o meio ... aberto), até que fosse atingido o ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
... e artigo 129, incisos II e ... III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V, ... VI e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 272 APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS (1)
... no D.O.E em 23/06/2022; ... Considerando o art. 31, da Lei Federal Nº 12.594 de 18 ... de janeiro de 2012 ... Art. 1º Repassar o recurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... Tribunal Federal para os mais diversos tipos de ... procedimento administrativo. Trata-se ... -
Acórdão nº 0802912-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-07-2023
... contratados pela recorrente; c) descumprimento de legislação federal ... Coube-me o feito por distribuição ... O pedido de efeito ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046384-84.2021.8.19.0000 (Cível), 13-07-2021
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA AURORA, ESQUINA COM A RUA QUINZE, FAVELA DO LIXO, BAIRRO MANOEL CORREA, COMARCA DE CABO FRIO ¿ PRÉVIA DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM 29.06.2021, MESMA OPORTUNIDADE EM QUE FOI RECE
... DA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM CO- ... MO NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020 ... E NO DECRETO Nº 46.970, DE 13.3.2020, CUL- ... RESPEITO AO DISPOSTO PELO ART. 35, INC ... Nº I DA LEI Nº 12594/2012, É VEDADA A ATRI- ... BUIÇÃO AO JOVEM DE UM TRATAMENTO ... MAIS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054229-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS MOLDADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA AGRAVADA, CONVERTENDO A REFERIDA MEDIDA EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, EM ATENÇÃO À LIMINAR CONCEDIDA PELO ...
... LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NOS AUTOS DO HC 143988 AGR/ES, ... DETERMINANDO QUE AS UNIDADES DE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063689-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENETO. ECA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE WESLEY DA CONCEIÇÃO ALVARES, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, RESTABELECEU A MEDIDA...
... CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... NO HC 143988, A MEDIDA EXTREMA FOI CONVERTIDA NA MODALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para os mais diversos ... tipos de procedimento administrativo. Trata-se ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de itaberaba
... incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo ... 201, incisos V, VI e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 ...
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Faltam quase 2 mil vagas de internação para jovens infratores, diz estudo do CNMP
Faltam quase 2 mil vagas de internação para jovens infratores
... semiliberdade e internação nos Estados brasileiros e no Distrito Federal”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o país conta com ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santo antônio de jesus
... Federal, art. 72, IV, da Lei Complementar nº 11/96, e com fulcro no art. 2º, § ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014517-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-05-2020
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE DE UNIDADE COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 119 % (CENTO E DEZENOVE POR CENTO), PARA OUTRA NA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE NÃO APRESENTA SUPERLOTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUA
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO ... HC 143.988, DETERMINANDO QUE AS UNIDADES DE ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de feira de santana
... artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V, ... VI e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 ...
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Acordao N° 1652606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Grau médio. Devido. Inacumulabilidade com adicional ou gratificação decorrente de atividade sob risco. Sentença mantida. 1 - nos termos do art. 79 e §1º, da lc nº 840/2011, o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... submetido a medida socioeducativa os direitos previstos na Lei Federal n. 12594/2012 ... CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de conferir ...
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Decisão Monocrática Nº 0900027-29.2014.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... Da ofensa à disposição ... do art. 2º da Lei Federal n. 8.745/93 e dos arts. 1º, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, e 4º, I e III, da ...