lei federal 4320
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Processo Nº 6022/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Enero de 1995
... A Divulga$@o Dos Divertos Atos; Atendimento As Disposi$#es Da Lei Federal 4320/64, Particularmente Quanto Aos Seus Artigos 62, 63 E 43, Para Que ...
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Processo Nº 42762/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Septiembre de 1989
... Aos Procedimentos Licitatorios, O Disposto No Artigo 64 Da Lei Federal 4.320/64, Quanto A Falta De Assinatura Do Senhor Prefeito Em Notas De ...
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Processo Nº 1584/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Agosto de 2004
... Or$amentaria, Haja Vista O Que Disp#em Os Artigos 29 E 30 Da Lei Federal Numero 4320/64 $$ . Publique-se $$ S@o Paulo, Em 16 De Junho De 2004 $$ ...
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Processo Nº 823/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Marzo de 2006
...-financeira De 2000, Em Conformidade Com O Disposto Na Lei Federal Numero 4.320, De 17 De Mar$o De 1964. $$ Artigo 2 - Este Decreto ...
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Processo Nº 2776/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Agosto de 1998
... Nos Autos, Destacando-se As Que Se Deram Em Detrimento A Lei Federal Numero 4320/64, Inseridas No Item Documenta$@o Das Despesas, Decidiu ...
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Acórdãos nº 4000340-14.2013.8.26.0132 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prefeita. Recolhimento com atraso da cota patronal do INSS dos servidores públicos municipais, causando prejuízo ao Município, diante da multa imposta pela Receita Federal, pela demora no cumprimento da obrigação. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais...
...Federal, pela demora no cumprimento da obrigação. Matéria ... -
Processo Nº 3072/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Diciembre de 2005
...$@o Ao Periodo Anterior, Da Afronta Ao Artigo 35, Inciso Ii, Da Lei Federal Numero 4.320/64; Do Aumento Significativo Das Dividas Flutuante, Fundada E ...
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Processo Nº 37488/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Febrero de 1991
... Funcional, Atendendo O Disposto No Artigo 37, Ii, Da Constitui$@o Federal; Atente Para Os Limites Estabelecidos Pela Lei Municipal Para s; Observe A Lei Federal 4320/64, Para Adiantamento E Em Sua Escritura$@o Contabil, Bem Como, O ...
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Processo Nº 34039/264/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Mayo de 1992
...$@o Em Vigor; Passe A Observar, Com Rigor, Os Dispositivos Da Lei Federal 4320/64, No Tocante A Execu$@o Or$amentaria; Observe As Normas Do ...
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Processo Nº 74226/452/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Octubre de 1990
... 2300/86 E, Igualmente, Os Preceitos Emanados Do Artigo 60 Da Lei Federal 4320/64; E Adeque Aos Dispositivos Da Magma Carta Federal, A Situa$@o ...
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Processo Nº 33887/388/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Enero de 1992
..., Em Ajustes Da Esp¢cie O Inciso Ix Do Artigo 37 Da Carta Federal; Corrija A Diferen$a De Valor Verificada Na Situa$@o Financeira; ..., Para Tanto, Os Artigos 60 E 64, Paragrafo Unico Da Lei Federal 4320/64; E Atente, Em Suas Licita$#es, Para As Regras Do Decreto - Lei 2300/86, ...
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Processo Nº 33661/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Octubre de 1991
... Contrariar O Disposto No Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal:. Recomendou, Outrossim, A Mesa Da Camara Que Promova A Regulariza$@o ... Disposto No Inciso Iii, Paragrafo Segundo Do Artigo 63 Da Lei Federal 4320/64, No Que Se Refere A Adiantamento De Subsidios. Determinou, Ainda, A ...
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Processo Nº 59509/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Marzo de 1990
... Ao Procedimento Licitatorio E Atente Para As Regras Da Lei Federal 4320/68 Quanto Da Concess@o De Subven$#es Sociais. Outrossim Advertiu A ...
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Processo Nº 2221/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 2004
... Faltas Identificadas (artigo 37, Incisos Ii E V, Da Constitui$@o Federal; Parecer Proferido Nos Autos Do Tc-18.651/026/91; Artigos 43 E 60, Da Lei ...
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Processo Nº 2615/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Agosto de 2004
...- Observancia Do Disposto No Artigo 39, Paragrafo 6 Da Constitui$@o Federal No Que Tange Ao Pessoal - Cumpra Rigorosamente As Regras Da Lei 4320/64 ...
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Processo Nº 3991/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Julio de 1995
... Normas Legais Que Regem As Licita$#es E Contratos, Contidas Na Lei Federal Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei 8883/94; Passe A Ordenar O Pagamento ... Liquida¦`o, Nos Termos Dos Artigos 62 E 63 Da Lei Federal Numero 4320/64; Regularize A Contrata¦`o De Autonomo Com Caracteristicas De Vinculo ...
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Processo Nº 361/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Octubre de 2001
... Na Formaliza$@o Dos Certames, Contrariando O Disposto Na Lei Federal 8666/93 $$ -contratos - Falta De Clausulas Necessarias Na Formaliza$@o Dos ..., Contrariando Os Preceitos Contidos Na Lei Federal Numero 4320/64; - Realiza$@o De Despesas Com Servi$os N@o Identificados $$ -pessoal - ...
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Processo Nº 5408/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Septiembre de 1992
... Patrimoniais, Em Consonancia Com O Disposto No Artigo 94 Da Lei Federal Numero 4320/64; Para Abertura De Cr¢ditos Suplementares Observe O ...
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Processo Nº 1837/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Noviembre de 2002
... Da Lei Numero 8666/93; Cumpra As Disposi$#es Contidas Na Lei Federal Numero 4320/64, Em Especial Quando Da Realiza$@o De Adiantamentos; Receba ...
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Processo Nº 5616/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Octubre de 1994
... Regras Que Norteiam Os Procedimentos Licitatorios, A Constitui$@o Federal (incisos Ii E Ix Do Artigo 37), A Lei Federal Numero 4320/64 Inciso Ii, ...
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Processo Nº 5780/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Marzo de 1993
... Do Artigo 61, Paragrafo Primeiro Ii, Letra "a" Da Constitui$@o Federal. Advertiu, Ainda, A Prefeitura Que Observe As Regras Da Lei Federal ...
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Processo Nº 36951/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Noviembre de 1989
... Pagamento Antecipado, Que Observe O Disposto No Artigo 62, Da Lei Federal Numero ...
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Processo Nº 3554/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Octubre de 1995
...-lhe Que, Doravante, Observe As Regras Contidas No Artigo 8 Da Lei Federal Numero 4320/64. $$ Igualmente, A Margem Do Parecer, Determinou Seja ...
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Processo Nº 3549/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Agosto de 1995
... Recomenda$@o Ao Executivo Para Que Respeite As Normas Da Lei Federal Numero 4320/64 Na Formaliza¦`o Dos Cr}ditos Suplementares. $$ A Margem Do ...
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Processo Nº 6096/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Enero de 1995
... Sem Recursos, Por Representar Viola$@o Ao Artigo 43 Da Lei Federal Numero 4320/64.$$ Determinou, Por Fim, A Auditoria Da Casa Que Verifique, ...