lei federal 6321
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Decisão Monocrática N° 07289650920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FERNANDA DE ANDRADE FREIRE LIMA contra ato da DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e da PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL que não a admitiu como candidata negra no concurso público para provimento de cargos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 12029-42.2017.5.03.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO AO PAT E PREVISÃO EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DA EMPREGADA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-10
... Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ... Não há transcendência social, ... pois não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013008420204050000), 11-05-2021
PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2042-80.2011.5.18.0011) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. COMISSÕES RETIDAS. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que ficou demonstrado o pagamento das comissões, conforme pactuado no contrato de trabalho, e que os empregados tinham conhecimento das políticas de metas e critérios de pagamento. Nesse contexto, para o acolhimento da tese recursal, de que as comissões...
... indicadas violações a dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência deste Tribunal, nem a parte ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001133-27.2018.5.07.0002), 2019-12-13
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-06.2015.5.06.0144), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É assegurado o direito à garantia do emprego, pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença, ao empregado acidentado, de modo que, dispensado o autor mais de um ano depois da alta previdenciária, e não tendo sido constatada, posteriormente à despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a
... de Alimentação ao Trabalhador - PAT - instituído pela Lei Federal nº 6.321/76, o que a torna isenta do recolhimento de contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 76-62.2018.5.07.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APELO DESFUNDAMENTADO . 1. Em atenção ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar...
... Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III ... social, a postulação, por ... - violação da (o) da Lei nº 6321/1976; artigo 2º da Lei nº 9784/1999; artigo 468 da ... -
Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001233-46.2018.5.07.0013), 2019-08-19
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001585-23.2017.5.07.0018), 2020-07-22
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000711-30.2015.5.07.0011), 2020-04-12
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-69.2010.5.09.0662) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Extrai-se do acórdão regional que, quando da admissão (25/06/79), o autor foi contratado para laborar 8h diárias e 48h semanais. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foram firmados acordos coletivos...
... Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foram firmados acordos coletivos de trabalho prevendo jornada de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001783-81.2017.5.07.0011), 2020-02-05
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000192-62.2018.5.07.0007), 2019-07-17
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11237-84.2016.5.15.0080)
... violação dos artigos 7º, incisos XXVI e XXIX, da Constituição Federal", 3º da Lei nº 6.321/76, 611 da CLT e 373 do CPC/2015, contrariedade à S\xC3" ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os comprovantes, quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, por tradutor público ...
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Sentença nº 1000914-51.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... 53 do Supremo Tribunal Federal, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do ... A ex-empregadora tampouco comprovou sua adesão ao PAT (Lei Federal 6321/76) ou os valores médios dispendidos, o que autoriza o julgador a reputar ...
- Acórdão, Processo nº 5028860-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001500-55.2017.5.07.0012), 2020-02-05
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1600-17.2014.5.13.0022)
... 5º, II e LIV, 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal" ... -ofensa aos arts. 611, 613, II, 614, § 2º, da CLT ... \xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000860-67.2017.5.07.0007), 2019-01-17
... - violação a Lei Federal nº 6.321/76 ... - violação aos artigos 7º, inciso XXIX; 114, inciso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 378-58.2015.5.21.0021)
... - aponta ao ofensa ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal; ... - aponta violação ao art. 6º do decreto 5/91 e lei ... 6º do Decreto 5/91 e Lei 6321/76, contrariedade à OJ 133 da SDI-1 do TST e divergência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000154-62.2018.5.07.0003), 2019-10-25
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000505-07.2019.5.07.0001), 2019-12-09
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...