lei federal 6321
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-581023/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1585-23.2017.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126, 297, I E II, E 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que
... Federal ... - violação da (o) §2º do artigo 11 da Consolidação das ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000324-37.2018.5.07.0002), 2020-01-17
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
- Decisão da Presidência nº 747734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
- Decisões Monocráticas nº 747734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000589-15.2018.5.07.0010), 2020-05-12
... ao argumento de que "no dia 4 de julho de 2019, o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21402-19.2015.5.04.0021)
... - violação do art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal ... - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I, do CPC ...
- Decisão da Presidência nº 738881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 738881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2012
- Decisões Monocráticas nº 844761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
- Decisão da Presidência nº 844761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000076-62.2018.5.07.0005), 2021-01-21
... ao argumento de que "no dia 4 de julho de 2019, o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão ... - violação da (o) da Lei nº 6321/1976; artigo 2º da Lei nº 9784/1999; artigo 468 da Consolidação das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001248-64.2017.5.07.0008), 2019-11-04
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ... 6321/76, o que não é o caso ... De fato, a concessão do benefício de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000493-06.2018.5.07.0008), 2020-06-04
... ao argumento de que "no dia 4 de julho de 2019, o Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000640-32.2018.5.07.0008), 2019-07-19
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000663-78.2018.5.07.0007), 2019-06-19
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001724-78.2017.5.07.0016), 2019-07-31
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001153-97.2018.5.07.0008), 2019-12-09
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000078-20.2018.5.07.0009), 2019-10-02
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001127-14.2018.5.07.0004), 2019-10-22
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000642-04.2022.5.13.0005)
... 7º da Constituição Federal, seja por ato do empregador. Portanto, o reclamado, ao suprimir o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-58.2015.5.06.0145), 20-03-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que...
... de Alimentação ao Trabalhador - PAT - instituído pela Lei Federal nº 6.321/76, o que a torna isenta do recolhimento de contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-46.2015.5.06.0145), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO.TRANSPORTE DE IRREGULAR DE VALORES SEM ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. I -Para a fixação do valor da indenização por dano moral há que se levar em conta a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, a posição social...
... , em consonância ao art.7º, XIII e XXII da Constituição Federal, o que equivale a dizer que não há o que se falar em desrespeito ao ... - Acórdão, Processo nº 5006822-70.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-13.2011.5.06.0313 (08729-2002-906-06-00-3)), 11-07-2012
EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer alteração da sua natureza jurídica, ainda que...
... CALDEIRA Recorrentes : MARIA DO SOCORRO GOMES e CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA Recorridos : OS MESMOS e FERNANDO ANT Ô NIO RODRIGUES TEIXEIRA ...