lei federal 6321
- Acórdão, Processo nº 5005417-35.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5007916-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-10-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 52200-80.2008.5.17.0009) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 459 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E...
... ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... E SÚMULA 296, I, DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PELO VALOR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-95.2010.5.17.0003) 12-09-2018
JORNADA 5X1. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO PARA OS DIAS LABORADOS EM FERIADOS. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, no artigo 1º, a concessão do repouso semanal remunerado,
... Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-78.2011.5.09.0660)
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS (artigos 3º e 511 da CLT e 2º e 17 da Lei nº 5.594/64, contrariedade à Súmula nº 374/TST e divergência jurisprudencial).
... -se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ... que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 11840362 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ACÓRDÃOQUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ. TESE DE OMISSÃO QUANTOA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO O PERÍODOPOSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA. ANÁLISEMERITÓRIA PREJUDICADA. QUESTÃO DE ORDEM....
... ÁRIA PARA TODO O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO IPCA . ANÁLISE MERITÓRIA ... 3. No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002-36.2016.5.08.0118)
... - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ... Alega a reclamada, ora recorrente, que a decisão proferida ...
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A Reforma Trabalhista e a Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... (1) Desembargador Federal do Trabalho do TRT da 2ª Região (SP), foi Advogado e Coordenador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060289420154058100), 14-02-2023
PJE 0806028-94.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. DEDUÇÃO (PAT). LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVA AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração,
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Decisão Monocrática N° 07273582420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AILTON CÉSAR DOS SANTOS VIEIRA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0707764-67.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Narra que se candidatou ao cargo de Auditor de Atividades Urbanas ? Vigilância Sanitária,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)
I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....
... COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-59.2011.5.06.0001), 23-05-2012
EMENTA: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O pagamento do auxílio alimentação e cesta alimentação pela Caixa Econômica Federal aos empregados admitidos antes de setembro de 1987, de forma habitual e permanente, por força de norma regulamentar interna, agrega-se ao patrimônio dos trabalhadores e caracteriza verba salarial (CLT, art. 458), não podendo sofrer alteração da...
... AC Á CIO J Ú LIO KEZEN CALDEIRA Recorrentes : CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA e JEOV Á JOS É MARTINS Recorridos : OS MESMOS Advogados : ... - Decisões Monocráticas nº 768031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7631-21.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.287/2006 E Nº 2.291/2007, QUE INSTITUEM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM EXPRESSA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONFERE NATUREZA SALARIAL À PARCELA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CORTE RESCISÓRIO QUE SE MANTÉM.
... diapasão, e indo um pouco mais além, o Colendo Supremo Tribunal Federal ... determinou, por meio de sua SV 10, que: Viola a cláusula de ... - Acórdão, Processo nº 5007847-83.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001786-54.2017.5.07.0005), 2019-09-12
... sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-581023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
1. QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
1. QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581023/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,...
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581023/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,...
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2002
QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,...
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
1. QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-581023/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2002
QUITAÇÃO. Inexiste contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST quando o pleito judicial refere-se ao correto pagamento das parcelas, em face da aplicação do princípio da primazia da realidade, assim como quando o sindicato fez constar do TRCT ressalvas quanto aos valores pagos. Revista não conhecida. 2. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal,...
... 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida decorre da interpretação razoável de ... - Acórdão, Processo nº 5031333-58.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-11-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1585-23.2017.5.07.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS 126, 297, I E II, E 333 DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que
... Federal ... - violação da (o) §2º do artigo 11 da Consolidação das ...