lei federal 6321
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; ... b) o servidor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24660/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... ECONÔMICA FEDERAL SUPRESSÃO IMPOSSIBILIDADE. O Eg. Tribunal de origem adotou tese no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1151/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, conforme a Súmula 297 do TST. Não há violação dos arts. 535 e 538, ... Nem se diga que a Lei 6321/76, que instituiu o programa de alimentação do trabalhador excluiu a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-101740-79.2001.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 747-44.2016.5.08.0000) 14-05-2018
... A Constituição ... Federal, no seu art. 7º, inciso, XIII, assegura a " duração do trabalho normal ...
- Acórdão, Processo nº 5010011-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5002457-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5012667-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8584/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à tutela jurisdicional de forma integral e fundamentada, consignando expressamente o entendimento sobre cada uma das questões eriçadas no recurso e acrescentando fundamentos quando do julgamento dos embargos de declaração. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88
... que a reclamada não comprovou a adesão ao programa do Governo Federal de Alimentação do Trabalhador, razão pela qual considerou a ... Também não há que se falar em ofensa à Lei 6321/76, pois a ausência da indicação do dispositivo que teria sido violado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à tutela jurisdicional de forma integral e fundamentada, consignando expressamente o entendimento sobre cada uma das questões eriçadas no recurso e acrescentando fundamentos quando do julgamento dos embargos de declaração. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88
... que a reclamada não comprovou a adesão ao programa do Governo Federal de Alimentação do Trabalhador, razão pela ... Também não há que se falar em ofensa à Lei 6321/76, pois a ausência da indicação do dispositivo que teria sido violado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à tutela jurisdicional de forma integral e fundamentada, consignando expressamente o entendimento sobre cada uma das questões eriçadas no recurso e acrescentando fundamentos quando do julgamento dos embargos de declaração. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88
... que a reclamada não comprovou a adesão ao programa do Governo Federal de Alimentação do Trabalhador, razão pela qual considerou a ... Também não há que se falar em ofensa à Lei 6321/76, pois a ausência da indicação do dispositivo que teria sido violado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8584/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se furtou à tutela jurisdicional de forma integral e fundamentada, consignando expressamente o entendimento sobre cada uma das questões eriçadas no recurso e acrescentando fundamentos quando do julgamento dos embargos de declaração. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88
... que a reclamada não comprovou a adesão ao programa do Governo Federal de Alimentação do Trabalhador, razão pela ... Também não há que se falar em ofensa à Lei 6321/76, pois a ausência da indicação do dispositivo que teria sido violado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1477-14.2015.5.09.0016)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS DA TELEPAR
... 5°, XXXVI, da Constituição Federal e ... das Súmulas nos 51 e 288 desta Corte. Não houve, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada demonstrar divergência jurisprudencial válida, a ensejar o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto, nos termos dos Enunciados 23 e 296 do TST. Não conheço. 2. LITISPENDÊNCIA. FGTS. Se a pretensão estampada na revista gira em torno do revolvimento dos fatos...
... A C Ó R D Ã O ... I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada ... -alimentação era feita em conformidade com a Lei nº 6321/76 (PAT) ou não. Porém, o Regional, que é soberano na análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14893/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada demonstrar divergência jurisprudencial válida, a ensejar o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto, nos termos dos Enunciados 23 e 296 do TST. Não conheço. 2. LITISPENDÊNCIA. FGTS. Se a pretensão estampada na revista gira em torno do revolvimento dos fatos...
... A C Ó R D Ã O ... I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada ... -alimentação era feita em conformidade com a Lei nº 6321/76 (PAT) ou não. Porém, o Regional, que é soberano na análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada demonstrar divergência jurisprudencial válida, a ensejar o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto, nos termos dos Enunciados 23 e 296 do TST. Não conheço. 2. LITISPENDÊNCIA. FGTS. Se a pretensão estampada na revista gira em torno do revolvimento dos fatos...
... MPM/lc I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada ... 6321/76 (PAT) ou não. Porém, o Regional, que é soberano na análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1489300/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada demonstrar divergência jurisprudencial válida, a ensejar o conhecimento e provimento do recurso de revista interposto, nos termos dos Enunciados 23 e 296 do TST. Não conheço. 2. LITISPENDÊNCIA. FGTS. Se a pretensão estampada na revista gira em torno do revolvimento dos fatos...
... MPM/lc I. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. Hipótese em que não logra a reclamada ... 6321/76 (PAT) ou não. Porém, o Regional, que é soberano na análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12014/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como do art. 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como do art. 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como do art. 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT, bem como do art. 6º do Decreto 5/91, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ... recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Receita Federal e à Previdência Social, em cumprimento a decisão judicial ... As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000159-41.2015.5.02.0705) 04-12-2018
... comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ... No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113473820184058100), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...
- Acórdão, Processo nº 5005096-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022