lei federal 6496 1977
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Decisões Monocráticas nº 828693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... Responsabilidade Técnica foi inicialmente instituída pela lei nº 6496/77, a qual delegou ao CONFEA a competência de fixar-lhe critérios e ... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisões Monocráticas nº 826998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 826366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... ça da taxa de ART fixada pelo artigo 2º , § 2º, da Lei nº 6.496/1977, e julgar procedente o pedido de repetição dos valores desembolsados ...
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Anexo 1
... O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua ... 6.496, de 07 dez. 1977 ... Book Francisco Maia.indb 138 07/08/2015 ...
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Decisões Monocráticas nº 844217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 886678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisão da Presidência nº 885721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisão da Presidência nº 886675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisões Monocráticas nº 792828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 789682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... Técnica,com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 789682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... Técnica,com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 887333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 887064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 887064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 887333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 789634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 789634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o seguinte ...
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ACÓRDÃO Nº 2472 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2022
Representação. Denúncia. Crea/SP. Concessão de vantagens não previstas em lei. décimo quarto. Multa. Pedido de reexame. conhecimento. Negativa de provimento.
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Decisão da Presidência nº 970320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1085965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1210803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1173725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 26818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2017
... ao período compreendido entre a edição das Leis nº 6.496/1977 e nº 12.541/2011 ... Aponta a procedência do pedido em primeira ...
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Decisões Monocráticas nº 1176526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 845970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... Técnica - ART, criada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR ...