lei federal 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 895578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... artigo 26 da Lei FederaL 8666/93, a inexigibilidade de licitação ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 767064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ...
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Decisão da Presidência nº 1000539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 788087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... 2º , § 2º , da Lei n. 6.496/1977, até o advento do art. 11 da Lei n. 12.514/ O recurso extraordinário ...
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Decisão da Presidência nº 800856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 902961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... 2o, §2o, da Lei 6.498/1977, ao prever que a fixação do valor da taxa ficaria a cargo exclusivamente ...
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Decisão da Presidência nº 864146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 883249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 844129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 748483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 748483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 886679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 886679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... sobre a questão, no sentido de que a ART, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisões Monocráticas nº 832740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Afirma, portanto, ser legítima a exigência da taxa de ART sob a ...
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Acórdão nº 0002923-89.2014.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-02-2022
... técnica (ART) instituída pela Lei Federal 6.496/1977 ... Art 1º - Todo contrato, escrito ...
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Decisão da Presidência nº 26750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 6.496/1977 e da Lei n. 6.994/82 e, por se tratar de situação idêntica, também na ...
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Decisões Monocráticas nº 26750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 6.496/1977 e da Lei n. 6.994/82 e, por se tratar de situação idêntica, também na ...
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Decisão da Presidência nº 886799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 886799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 1216124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ... A Lei n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1216124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ... A Lei n\xC2" ...