lei federal 6496 1977
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Decisões Monocráticas nº 833471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... ( ) Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, administrativamente, os critérios e ...
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Decisão da Presidência nº 1014886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... º 6.994/1982, em razão de essa lei, diferentemente da Lei nº 6.496/1977, estabelecer, no parágrafo único do art. 2º, a possibilidade de tais ...
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Decisão da Presidência nº 833389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisão da Presidência nº 924830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , as leis que disciplinam a taxa em exame (Leis nºs 5.194/66, 6.496/1977, 6.994/1982 e 12.512/2011) não poderiam ter relegado a competência para ...
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Decisões Monocráticas nº 833389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Decisões Monocráticas nº 826310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelos seguintes fundamentos: ( ... ) Inconstitucionalidade da Lei 6.496/1977 Como dito, uma das facetas do princípio da legalidade tributária é a ...
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Decisão da Presidência nº 826310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelos seguintes fundamentos: ( ... ) Inconstitucionalidade da Lei 6.496/1977 Como dito, uma das facetas do princípio da legalidade tributária é a ...
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Decisões Monocráticas nº 748428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisão da Presidência nº 748428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Governo - Gabinete do Secretário
... convênio, que se regerá pela Lei federal n.º 8.666, de ... 21 de junho de 1993, e pela ... a Lei federal n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, se for o caso; ... n) apresentar declaração, ...
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Decisões Monocráticas nº 887719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de f i x a r, administrativamente, os critérios ...
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Decisão da Presidência nº 828663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... 89, 1977) que, segundo Schulz, as principais ...
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Diário Oficial del 14-07-2022 - Poder Legislativo
... Técnica - ART, na forma da Lei Federal nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 e das ...
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Decisões Monocráticas nº 1193385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... Técnica - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ... A Lei n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1050161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a ...
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Decisões Monocráticas nº 810765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 e no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/1982 ... Suscita uma ...
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Decisões Monocráticas nº 812842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2014
... do disposto nos artigos 2º e §§ da Lei nº 6.496/1977, e artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/ Suscita uma pretensa ...
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Decisões Monocráticas nº 804854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... do disposto nos artigos 2º e §§ da Lei nº 6.496/1977, e artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/1982 ... Neste ...
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Decisões Monocráticas nº 887135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... art. 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 2 ...
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Negócios Públicos - Defensoria Pública do Estado
... termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal ... nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... V – ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 2 ...
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Decisão da Presidência nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...