lei federal 6496 1977
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Decisões Monocráticas nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 832743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Afirma, portanto, ser legítima a exigência da taxa de ART sob a ...
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Decisões Monocráticas nº 832743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Afirma, portanto, ser legítima a exigência da taxa de ART sob a ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2472 de Tribunal de Contas da União, Plenário
Representação. Denúncia. Crea/SP. Concessão de vantagens não previstas em lei. décimo quarto. Multa. Pedido de reexame. conhecimento. Negativa de provimento.
... , de representao do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) em que foram ... Federal e, conforme artigo 11 da Lei 6.496/1977, constitui renda da Mtua (Caixa de Assistncia dos ... -
Decisão da Presidência nº 32370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... de ART, instituída pela Lei n.º Lei n.º 6.496, de 7 de dezembro de 1977, quais sejam: (1) A hipótese de incidência, (2) O sujeito passivo ...
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Legislação brasileira
... próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade de ... trata a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", poder-se-ão se manter associados ... ADAPTA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 763608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 790230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 789610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 790230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 789610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 763608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 816004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei nº 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 914947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... ção de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 766167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... 2º da Lei n. 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos ...
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Decisões Monocráticas nº 766167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... 2º da Lei n. 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos ...
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A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... à Mútua de que trata a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, poder-se-ão se manter associados ... Adaptação do CONFEA e dos CREAs ...
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Temas correlatos
... ) não podem se sobrepor a Lei especial Federal (norma cogente) (Lei nº 5.194/66), exceto ... 1977; ... V — multas aplicadas de conformidade com ...
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Decisões Monocráticas nº 822491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... do disposto nos artigos 2º e parágrafos da Lei nº 6.496 de 1977, bem como ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994 de 1982 ...
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Decisão da Presidência nº 1078789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 31581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... ção de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei 6.496/1977, por representar exercício do poder de polícia do estado, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 31581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... ção de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei 6.496/1977, por representar exercício do poder de polícia do estado, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 895578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...