lei federal nº 11689
- Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
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Acórdão nº 50006891320218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. Nas decisões provenientes de Tribunal do Júri, há limitações para eventual reforma de sentença proferida, seja condenatória seja absolutória, razão pela qual eventual intervenção deste Sodalício em seu conteúdo deve ser realizada de forma prudente, pois a...
... údo deve ser realizada de forma prudente, pois a Constituição Federal", em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, assegura à institui\xC3" ... -
Irecê - Editais
... DOUTOR/ AV. S. LOPES, 2941, CENTRO, APT. 102, INST. FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TEC. IRECÊ/BA ... 15 ALEX LEANDRO NUNES ...
- Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO ACUSATÓRIO PELASUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOSVEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS....
- Decisões Monocráticas nº 173879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOCONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DEPRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM AMATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS ASUSTENTAR A ACUSAÇÃO.
- Decisão da Presidência nº 1238325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1238325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 173879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
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Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 93, inciso IX, da Constituição Federal ... 2. Não há falar em excesso de linguagem quando o julgador se limita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20099-50.2018.5.04.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECONHECIMENTO. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à...
... 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o ... processamento do recurso de revista, para ... Nesse sentido, é o precedente de minha lavra, o RR-11689-19.2017.5.03.0040, publicado no ... DEJT 18/09/2020, bem como, da ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA...
... O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e, na parte ... conhecido, pelo ... - Decisões Monocráticas nº 168588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Prestadas as informações (fls. 63⁄91), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 93⁄99, manifestou-se pela denegação da ordem ...
- Decisão da Presidência nº 125424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... A jurisdição do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, quando alcançadas pelos mencionados ...
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Valen�a - Editais
... FEDERAL 20 ANTONIO DE DEUS ROSARIO GOMES SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 21 ANTONIO ...
- Decisão monocrática Nº 218822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
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Vitória da conquista - Editais
... Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006) ... ADERALDO DE MORAIS LEITE JÚNIOR ... Juiz de ...
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Irecê - Editais
... PROF. DOUTOR/ AV. S. LOPES, 2941, CENTRO, APT. 102, INST. FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TEC. IRECÊ/BA ... ALEX LEANDRO NUNES SOUSA ...
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Irecê - Editais
... PROF. DOUTOR/ AV. S. LOPES, 2941, CENTRO, APT. 102, INST. FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TEC. IRECÊ/BA ... ALEX LEANDRO NUNES SOUSA ...
- Decisão da Presidência nº 984932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
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PORTARIAS SAD DO DIA 15.03.2019 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 017, DE 15 DE MARÇO DE 2019. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, tendo em vista a autorização contida no e o Decreto nº 47.157, de 27 de fevereiro de 2019, e a Resolução nº 055/2018, de 01 de agosto de 2018, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, homologada através do Ato nº 3364 de 06 de setembro de 2018,...
... estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, que regulamenta ...