lei federal nº 11689
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Acórdão nº 2009/0037896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 168⁄170), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 186⁄189, manifestou-se pela concessão da ordem ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DELASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,NEGAR...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... que ocorreu no ano de 1822, antes mesmo da primeira constituição federal do país existir. Quando do surgimento do tribunal do júri, este ... - Acórdão, Processo nº 5006158-47.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
- Acórdão Nº 209421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... MAÍSA BARBOSA DE TOLEDO - SP364219 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ACORDO DE N\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. Trata-se de órgão colegiado composto de juízes leigos, escolhidos ...
- Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
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Irecê - Editais
... DOUTOR/ AV. S. LOPES, 2941, CENTRO, APT. 102, INST. FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TEC. IRECÊ/BA ... 15 ALEX LEANDRO NUNES ...
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Acórdão nº 50006891320218210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. Nas decisões provenientes de Tribunal do Júri, há limitações para eventual reforma de sentença proferida, seja condenatória seja absolutória, razão pela qual eventual intervenção deste Sodalício em seu conteúdo deve ser realizada de forma prudente, pois a...
... údo deve ser realizada de forma prudente, pois a Constituição Federal", em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, assegura à institui\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO ACUSATÓRIO PELASUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOSVEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVADOS AUTOS....
- Decisão da Presidência nº 1037481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0207920-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2014. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA REQUERENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO, E NOMEAÇÃO, EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NORMA EDITALÍCIA EM DISSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. PREVALÊNCIA DAS
... 5- Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha se posicionado pela constitucionalidade das ... cláusulas de ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADOCONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTESDE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PROSOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DEPRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM AMATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS ASUSTENTAR A ACUSAÇÃO.
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA...
... O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e, na parte ... conhecido, pelo ... - Decisões Monocráticas nº 173879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
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Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 93, inciso IX, da Constituição Federal ... 2. Não há falar em excesso de linguagem quando o julgador se limita ...
- Decisões Monocráticas nº 1238325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1238325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 173879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20099-50.2018.5.04.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECONHECIMENTO. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à...
... 5º, LV, da Constituição Federal, recomendável o ... processamento do recurso de revista, para ... Nesse sentido, é o precedente de minha lavra, o RR-11689-19.2017.5.03.0040, publicado no ... DEJT 18/09/2020, bem como, da ... -
Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... A jurisdição do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, quando alcançadas pelos mencionados ...
- Decisões Monocráticas nº 168588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Prestadas as informações (fls. 63⁄91), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 93⁄99, manifestou-se pela denegação da ordem ...