lei fundamental de bonn
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Decisão Monocrática nº 50029153920198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50532184220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE CONSULTAS NA ESPECIALIDADE MÉDICA DE NEUROLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONSIDERAÇÕES. 1. Da obrigação do agravante na prestação dos serviços de saúde. Previsão expressa na Constituição Federal de 1988. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta Magna
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da Carta Magna de 1988, com aplicação ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50546105120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
... ência concedida nos autos, como forma de preservar o direito fundamental à saúde da paciente e dar eficácia ao princípio constitucional da ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 52501541120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
... da tutela de urgência, como forma de preservar o direito fundamental à saúde da paciente e dar eficácia ao princípio constitucional da ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50864565220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
... ência concedida nos autos, como forma de preservar o direito fundamental à saúde da paciente e dar eficácia ao princípio constitucional da ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50045909020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50021889220198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50005544520198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... o direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50020791820228210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50116390520198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 52202279720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... Medida que busca o preservar o seu direito fundamental à saúde e dar eficácia ao princípio constitucional da dignidade da ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50004318620118210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50043454920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. É dever do Estado e do ente municipal a concessão de fraldas descartáveis à população que busca atendimento no SUS. Obrigação que busca resguardar o direito fundamental à saúde do paciente e dar eficácia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, inciso III, art. 5º, caput, art. 6º,...
... Obrigação que busca resguardar o direito fundamental à saúde do paciente e dar eficácia ao princípio constitucional da ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50009819420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO MUNICÍPIO AO FADEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50013371220198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50255481820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL, MEDIANTE RECURSOS REPASSADOS, FUNDO A FUNDO, PELO ESTADO/RS. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50004984020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO/RS E DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... o direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50014533620178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público garantir a saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese que se faz...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 51204986420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 51253867620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 52428964720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 52383556820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie. Exegese...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 51124520520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE O APELANTE SER INTERNADO EM HOSPITAL OU CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da carta, com aplicação imediata – ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50588192920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO DO IPÊ. REDUÇÃO DO VALOR, COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO NÚCLEO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
... REDUÇÃO DO VALOR, COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO NÚCLEO ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ... -
Decisão Monocrática nº 50008255720218210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
... Como visto acima, o direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput , da Carta Política de 1988, com ... Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn declarou expressamente a vinculação do legislador aos direitos ...