Lei fundamental do Estado
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Acórdãos nº 1015159-13.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000896755 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, Rel ...
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A verdade como direito fundamental e o Projeto de Lei 6233/2019
Gomes: A verdade como direito fundamental e o PL 6233/2019
... do mesmo traço a ação penal pública, porque embora recaia sobre o Ministério Público a incumbência de inferir pretensão punitiva do Estado, conserva-se sua obrigação constitucional de defesa da ordem jurídica e, por decorrência lógica, dos direitos fundamentais do réu ... O ... -
A importância da concepção cultural de lei fundamental para o desenvolvimento do saber jurídico constitucional
Desenvolver uma consciência constitucional coletiva é medida de ordem no Estado Democrático de Direito, em sua atual fase cooperativa. O problema consiste em saber como materializar isso, razão pela qual, no presente artigo, se tratará de algumas propostas que podem auxiliar na disseminação deste fenômeno. Antes, mister se faz discorrer sobre algumas das concepções de constituição existentes,...
... à lei fundamental, que não digam respeito às matérias constitucionais propriamente ditas 1 (direitos fundamentais, organização do Estado e organização dos poderes), como hermenêutica constitucional aprofundada, finanças públicas, orçamento, ato das disposições constitucionais ... -
Business integrity: a lei anticorrupção como aliada fundamental na evolução da integridade empresarial e sustentabilidade das organizações
... b. Estado de Direito : ... O combate à corrupção é crucial para manter o estado de direito. A corrupção mina os princípios de equidade, justiça e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053345-12.2019.8.19.0000 (Cível), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROMOVESSEM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA QUE...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... 2º que a saúde é ... um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema ... Único de ... -
Acórdãos nº 1037408-52.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000347096 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... transporte escolar e, consequentemente, do direito fundamental à educação, ... garantido constitucionalmente. Preliminarmente, não se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... transporte escolar e, consequentemente, do direito fundamental à educação, ... garantido constitucionalmente. Preliminarmente, não se ... -
Acórdãos nº 1001465-82.2016.8.26.0352 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000813170 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdãos nº 1000287-55.2017.8.26.0646 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000347108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 26.0646 -Voto nº - Urânia 3 determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF-2ª Turma, AgRg no RE 686.230-MS, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0014156-79.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO LOPES VALADAO ... APELANTE: ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ALAN LOURENCO NOGUEIRA ... APELANTE: MUNIC\xC3" ... merecem prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...