lei fundamental dos movimentos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... I - ampliao e fortalecimento da participao de lideranas dos movimentos sociais em defesa da sade da populao negra nas instncias de participao e ... ARTIGO 11 ... Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, obrigatrio o estudo da histria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... movimentos e organizações juvenis ... Parágrafo único. É dever do poder ... , será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental", do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade ... § 1\xC2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do neoliberalismo de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; ... #Incluído ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , garantindo o direito de memria aos diferentes grupos e movimentos sociais ... 2.5. 8 Estimular a criao de centros integrados da memria ... , memria e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da cidadania e para a formao da subjetividade e dos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a ... III – educação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... üência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental ... #Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 8o Para o ... da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... com o da implantação de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de crédito, ... , o disposto na Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, aprovada pelo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... à pele, e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados; ... f) carne firme, consistência elástica, da cor própria ... II - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; ... III - o infrator, espontaneamente, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... - sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a ... , em que os registros são gerados apenas na exportação de movimentos para fins de prestação de contas; ... II – a geração de registro ...
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Jornada de trabalho excessiva do motorista profissional: dano existencial em perspectiva
... a atividade profissional dos motoristas, alia-se aos atuais movimentos flexibilizadores da regulação trabalhista, na medida em que busca ... – adotar um padrão regulatório, que, à luz do direito fundamental ao trabalho digno, forneça resposta às crescentes violações dos ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo ... Art. 3º Caberá à União criar e implementar ... , integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o fornecimento de energia elétrica, água potável e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... judicial, destinam-se à manutenção da educação básica e fundamental, estando, pois, sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de ... (Lavagem de Dinheiro), não sendo suficiente para tanto tais movimentos de ocultação dirigidos a dificultar a identificação da autoria dos ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva em suas ... , com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 323 9 / DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e ... ção de quilombos, obedece a um projeto de ONGs e movimentos sociais, que se conjugam naquilo que vem a ser um ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Este es su sentido en la actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... , ganhando importante releitura e complementação a partir dos movimentos trabalhistas do final do século XIX e das revoluções sociais do início ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que ... uma pessoa que se considera ... de fórum da sociedade civil, cabe promover e articular ... movimentos em defesa do patrimônio e da soberania nacionais ... Art. 3º. A ABI tem ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da pessoa humana artigo 1º, inciso III, o di reito fundamental de igualdade artigo 5º, inciso I e a previsão pedagógica segundo ... de interpretação, move-se pela interação dos movimentos sociais com a Constituição, que remodela a percepção ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 811 SÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... SIGNIFICATIVO SOBRE OS MOVIMENTOS" DE PESSOAS, CONFORME ... DEMONSTRADO POR DADOS AGREGADOS ANÔNIMOS QUE TRA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito ... fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência ... de autorização ... entrevista, em 1996, para um programa de televisão sobre movimentos de ... guerrilha ocorridos no país. Para proteger sua privacidade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1351-04.2013.5.15.0133) 08-02-2017
... ômico da função de operadora de caixa e repositora, como movimentos repetitivos, posturas inadequadas, utilização dos membros superiores ... moral ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ... Movimentos como o chamado “Escola sem partido”, por exemplo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... qual entende que a Constituição não considera inválidos os movimentos paredistas que ... defendam interesses que não sejam ... afetada) e a proteção ao direito individual e coletivo fundamental de greve ... assegurado aos trabalhadores. Tal ponderação deve ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ... ns. 395 e 444, finalizado em 14.6.2018. Ademais, nessa oportunidade o ... movimentos processuais anteriores. A matéria foi suscitada pela defesa na ação ...