lei geral tributaria
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375795 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOURADO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... , I, da Constituição da República (Princípio da Legalidade Tributária) e sua análise implica apreciação de questão constitucional, o que é ...
- Acórdão nº REsp 1247979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0079.12.040752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... , que o presente feito deve ser suspenso por fora da repercusso geral acerca da matria ora tratada, nos termos declarados pelo STF no RE n ... -
Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado "Ato Declaratório de Isenção do ... pretendida do preceito constitucional, verdadeira exceção ao poder geral de tributação do Estado, surge a necessidade de lei específica que ...
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Acórdão Nº 0002438-38.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 114 do CTN dispõe que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ... A Lei Complementar nº 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; ... III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado ... ' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta ... Assim constitui 'erro de fato', ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N.º 329⁄STJ. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 576.155⁄DF JULGADA PELO STF (DJ DE 24.11.2010). PRECEDENTE DA ... " , uma vez que não veicula pretensão relativa à matéria tributária individualizável, mas anulação de ato administrativo lesivo ao ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... ão Federal de propriedade corresponde àquele emprestado pela teoria geral do direito, que não qualifica como propriedade outros direitos reais e ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor ... é o primeiro instrumento de integração da legislação tributária, consoante dispõe o art. 108, § 1º doCTN. A analogia é utilizada para ...
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Acórdão nº 765302 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. PREVISÃO DE LEI LOCAL COM BASE EM PERMISSIVO CONSTANTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Plenário deste Tribunal assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte ... AGUARDANDO INDEXAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins de incidência de ICMS, é ...
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Acórdão nº REsp 1137236 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALENTE E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO ... , que a sede no Rio de Janeiro dificulta a fiscalização tributária, eis que ali não se encontram guardados os livros e registros fiscais da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010080-91.2020.8.19.0042 (Cível), 22-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTOS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL - FOT INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E DO CONVÊNIO CONFA N.º 42/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONCESSÃO EM PARTE DE LIMINAR POR ESTE TRIBUNAL NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0083082-60.2019.8.19.0000....
... BENEFICIÁRIOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO ... CTN. BENEFÍCIOS E ... CONFAZ 42/2016 ... 5. ISONOMIA TRIBUTÁRIA RESPEITADA POR ... LEI GERAL, QUE AFETA IGUALMENTE OS ... CONTRIBUINTES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pode ser chamado para responder pela totalidade da obrigação tributária, porquanto não há falar em benefício de ordem. A empresa autora, por ... violação dos artigos 128, 460 e 515, § 1º, do CPC; b) a regra geral é que cada contribuinte é devedor no concernente a sua atividade e ao ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do Distrito ... de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais ...
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (Lei n.º 9.249, de 26.12.1995) ... 4 ... Impossibilidade de se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal.5. Recurso especial não-provido. (REsp nº ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... público conterá seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável no ente federativo ... Art. 42. O ... ção de obras ou de ingressos mais acessíveis à população em geral; ... II – proporcionar, quando tecnicamente possível, condições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... tributária, bem assim que o CEBAS não tem renovação automática e é exigível ... STF no RE nº 566.622/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, do qual extrai que, para fruir da imunidade tributária, apenas ... -
Acórdão nº 2003/0044502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária para dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo ... decorre não da circunstância de cuidar de norma de caráter geral em matéria tributária, mas sim porque diante da ausência de norma ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... § 12. Na hipótese de recolhimento do ... sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre as quais houve retenção ...
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Acórdão nº 2011/0002222-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1.Não é possível o conhecimento da alegada divergência ... 593.849⁄MG, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. Essa circunstância demonstra a constitucionalidade da matéria discutida ...
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ... ência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária ... Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações - ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabeleceu o regime financeiro de competência como a regra geral para apuração dos resultados da gestão patrimonial das empresas ... 8. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua finalidade plurissubjetiva de satisfação das necessidades ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035163-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº LEI 5478/18, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ARTS. 3º, VI,XI, XIV E XXIII; 12 AO 20; 28, PÚ; 31; 47 AO 52; 60 E 61; 63; 69, 70, VIII, §4º, 79; 94 E 95. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, 11
... COMPLEMENTAR. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUE NO GERAL, PERMITE ... A INICIATIVA PARLAMENTAR PARA DEFLAGRAÇÃO DO ...