lei geral tributaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032945020204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0803294-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ADRIANA PATRICIA DE ASSIS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 81
... DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F ... -
Acórdão nº 70085429710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ... REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 70085398527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 26-01-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ... REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO ... ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do ...
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Acórdão nº 70085411734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ... REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 50065542220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... SEGUINTE TESE JURÍDICA: “É CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO NA ENTRADA DE ... no julgamento do RE 598.677/RS (TEMA 456), em regime de repercussão geral, firmou a tese de que “A antecipação, sem substituição tributária, ... -
Acórdão nº 2007/0065862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção qüinqüenal e, por regular especialmente a matéria tributária, prevalece sobre a regra geral que dispõe sobre os feitos contra a ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ... e de obrigação de fazer corresponde aquele emprestado pela teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da prestação é uma conduta do ...
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Acórdão nº 2014/0187133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... : OS MESMOS ... REGIMENTAIS ... ESPECIAL. ... exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as ... regras específicas ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ALMEIDA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 ... 4. O ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /88; 'A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, ... 34, § 8º, do ADCT/88, de norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria; e, por igual, a iniciativa do ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... – disponibilizar ao Inep a série histórica da arrecadação tributária" dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do Sistema de Informaç\xC3" ... pelo Siope em sítio eletrônico com acesso ao público em geral: ... I – os dados referentes às receitas, às despesas declaradas pelos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e ... indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – potencial pagamento indevido de benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103869220214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de transferência dos débitos vinculados à Receita Federal do Brasil para a inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Federal do Brasil. Não observância pela impetrante dos prazos estabelecidos na Portaria nº 2.381/2021. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação do particular contra
... na Portaria nº 447/2018 para a remessa dos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ... O apelante requer, em síntese, que não há ... Nacional com o intuito de usufruir da Transação Excepcional Tributária prevista na Lei n° 13.988/2020 ... O recorrente, sustenta, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0166.18.002541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 147 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. O art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição da República de 1988 é expresso em determinar que as normas atinentes à prescrição tributária devem ser definidas em lei complementar federal de caráter...
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Acórdão nº 1.0166.18.002541-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 147 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. O art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição da República de 1988 é expresso em determinar que as normas atinentes à prescrição tributária devem ser definidas em lei complementar federal de caráter...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085724520214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de transferência dos débitos vinculados à Receita Federal do Brasil para a inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Federal do Brasil. Restrição do parcelamento somente aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Lei n° 13.988/2020. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se de apelação do particular contra
... para a inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com o intuito de usufruir da Transação Excepcional ... ária, diante de que a regulamentação da transação tributária pelas portarias nº 9.924/2020 e 14.402/2020, só se aplica a débitos ... -
Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E MONTADORA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR ... 9. Deveras, a eliminação da lei inconstitucional, em geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das leis, ...
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Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ângulo da devolução, ... 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95 é norma geral ... 4. Diante de antinomia aparente de normas, na impossibilidade da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0046197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... policial, embora lotado na Promotoria de Defesa da Ordem Tributária e se cuidasse de notícia de patrocínio infiel ... 4. A ... do Distrito Federal e Territórios, estabeleceu, como atribuição geral", entre outras, de todos os órgãos da Instituição, Promotorias de Justi\xC3" ...
- Corte colombiana anula medida de imposto sobre royalties de US$ 780 milhões
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... tributária, tendo natureza jurídica de preço público; c) que não há como ...