lei geral tributaria
-
Acórdão nº 2008/0224714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ("INTERESSE DE AGIR") QUANTO À 143ª ASSEMBLÉIA GERAL DE CONVERSÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. FATO ... elétrica instituído pela Lei 4.156⁄62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário ...
-
Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... base de 1989, de modo a imprimir observância da anterioridade tributária. Em conseqüência "o sócio quotista, o acionista ou titular de empresa ... cotistas, a ter destinação diversa daquela prevista como regra geral pelo contrato social, qual seja, a divisão entre os mesmos. Em que pese a ...
-
Acórdão Nº 0213538-53.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... VÁLIDA, MAS SEM EFICÁCIA ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR GERAL ... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... SIMAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1.Trata-se de Agravo ...
-
Processo nº 0018342-07.2012.8.19.0011 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... em repercussão geral (tema 810), em relação jurídico-tributária é ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições ... I – requisição da autoridade tributária", em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... II \xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática N° 07071015520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA em face de acórdão proferido por esta 8ª Turma Cível, que, de forma unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
Acórdão nº 2005/0124362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo ... 2. Isto ... procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o ... ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Carlos yres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos yres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos yres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... 264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos yres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o ...
-
Acórdão nº 1037425-69.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – SENTENÇA RATIFICADA. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por
... : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Responsabilidade tributária, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, ... IMPOSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONFIGURADO – ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019138-79.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL") ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1093, DO C. STF QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: "A COBRANÇA DO...
... Mauro Dickstein ... Agravante (s): WHIRLPOOL S/A.; MLOG ARMAZÉM GERAL LTDA.; BUD COMÉRCIO DE ... ELETRODOMÉSTICOS LTDA ... Agravado (s): ... SEGURANÇA JURÍDICA ... TRIBUTÁRIA ALCANÇADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ... ART. 300, DO CPC ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Assim, a referida arrecadação é a atividade tributária do Estado e traduzse em apenas parcela da atividade financeira estatal ... ário brasileiro é composto por princípios e regras: a) de caráter geral - regulamentados pelo CTN e pela legislação esparsa - e aplicáveis à ...
-
Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se confunde com a contribuição confederativa fixada em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição Federal), ... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a capacidade tributária de proceder ao lançamento e cobrar a contribuição sindical devida pelos ...
-
Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se confunde com a contribuição confederativa fixada em assembléia geral da categoria profissional (artigo 8º, IV, da Constituição Federal), ... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a capacidade tributária de proceder ao lançamento e cobrar a contribuição sindical devida pelos ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242151-96.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
Direito Tributário. Embargos à execução fiscal opostos com objetivo de ver reconhecida a isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de preservação ecológica. Sentença de improcedência. Apelação da embargante provida. Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, apontando omissão quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da isenção...
... exigidos para o reconhecimento da isenção tributária (artigos 177 a 179 do ... Código Tributário Nacional e artigo 61 da Lei ... sentido de se tratar de isenção tributária geral e, portanto, incondicionada, ... por ter sido reconhecida por lei (Lei ... -
Acórdão nº 2005/0184727-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA QUAL DEFLUI O DÉBITO EXECUTADO). CONEXÃO. ARTIGO 103, DO CPC. REGRA ... 1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1272945 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0031004-9 de T5 - QUINTA TURMA
... bagatelas - precisa ser entendido à luz da realidade fiscal e tributária, que impõe aos comerciantes em geral obrigações fiscais expressivas, ...
- Versão original LEI 10684 de 30/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº REsp 1268252 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0049709-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :BROZAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ... tributária ... 3.O mero equívoco da empresa ao realizar seu autoenquadramento para ...