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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LIMITE. VALOR DO CAPITAL SOCIAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMA N. 796 DO STF. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA O EXCEDENTE. PRECEDENTES NESTA CORTE."O art. 156, § 2º, I, da Constituição criou imunidade do ITBI sobre a 'a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa...

Restituição de valores – ITBI – Isenção prevista na Lei Municipal nº 2.380/09 do Município de Ribeirão Preto – Necessidade de que o adquirente do imóvel seja cadastrado na COHAB-RP para fazer jus a isenção do imposto – A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, no caso, que fosse cadastrada na COHAB-RP – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelaçã

Apelação cível. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Valor do imóvel. Artigos 37-a e 24, vi, ambos da lei 9514/1997. Vedação ao enriquecimento sem causa. Imposto sobre transmissão de bem imóvel. Itbi. Pagamento pelo do credor fiduciário. Rescisão do...

APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI - Isenção - Art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 126/2.010 - Primeira transmissão do imóvel com edificação - Pretendida restituição em dobro, do valor do tributo pago, porque atendidos os requisitos da isenção – Impossibilidade da restituição em dobro por não se tratar de relação de consumo - Súmulas 162 e 188, do STJ. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1

ITBI. Isenção prevista no artigo 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89 (com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/05). Não resta dúvida do preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício fiscal - unidade habitacional adquirida através de financiamento imobiliário vinculado ao "Programa Minha Casa Minha Vida" cuja área privativa de construção é inferior a 70m². Ausência de outros...

Apelação. Repetição de indébito. ITBI. Isenção prevista no artigo 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89 (com a nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/05). Preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício fiscal. Unidade habitacional, com área inferior a 70m², adquirida através do programa oficial "Minha Casa Minha Vida - PMCMV". Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FRANCA– ITBI – ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3535/1989 – VALIDADE – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – Acórdão em que constou equivocadamente se tratar de embargos à execução fiscal, mas na realidade trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c.c. repetição de indébito - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração

Embargos declaratórios – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Isenção. Aplicação da Lei Municipal nº 4.464/88 vigente à época do pedido administrativo. Requisitos para concessão da isenção preenchidos. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso – Inadmissibilidade. Finalidade...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TARIFA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E REGISTRO DO CONTRATO. DESPACHANTE. SERVIÇO QUE SE DIFERENCIA DA TAXA SATI. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ITBI PREVISTA NO ARTIGO 2º, III, DA LEI MUNICIPAL 10.730/2009. PROVA NOS AUTOS DE RENDA...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ITBI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE O PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA ISENÇÃO DE ITBI DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - REQUISITOS DO ART. 67 DA...

Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ITBI. ALEGADA IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA

Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Dialeticidade recursal. Não-conhecimento. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito. Terracap. Concessão de direito real de uso. Valor da ?taxa? de ocupação. Benfeitorias e acessões. Incorporação ao valor do terreno. Previsão contratual. Solidariedade...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – ITBI – Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo impetrado. BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA. ATRASO. INJUSTIFICADO. ITBI. MAJORADO. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. É...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança– Município de São Paulo – Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010 - Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA EDIFICAÇÃO FUTURA, MAS SOMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0001087-13.2014.8.24.0048 de Balneário Piçarras Imptes. : Régis Cassiano Menezes e outroAdvogado : Carlos Roberto Baumgarten (OAB: 19979/SC)Impetrados : Secretário Municipal de Administração de Balneário Piçarras e outroProc. Município : Fabiany Daniel (OAB: 24142/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança– Município de São Paulo – Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do ITBI com base no valor da transação – Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010 - Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de

APELAÇÃO – Ação de Cobrança c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais e Materiais – Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra, de ITBI, taxa de assessoria de registro e de despachante, bem como o direito a indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora,...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – AFASTAMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91 – ILEGALIDADE DA FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJSP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1057713-58.2017.8.26.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Pode o

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para o bem imóvel transmitido valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso oficial, único interposto, improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária 1025975-18.2018.8.26.0053

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para o bem imóvel transmitido valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso oficial, único interposto, improvido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1046929-85.2018.8.2