lei itbi

IMPOSTO – ITBI -- São Paulo -- Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base na Lei nº 11.154/91, que autoriza Órgão do Executivo a fixar o valor de mercado do bem, sem, contudo, estabelecer os critérios de avaliação – Inadmissibilidade -- Expediente que majora a base de cálculo do tributo sem que a quantificação se faça de acordo com critérios legais - Afronta ao princípio da legalidade...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ITCD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ITBI. PROVIMENTO ANTECIPADO DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - Inadequação da via eleita - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal arbitrado pela Municipalidade

MANDADO DE SEGURANÇA - Inadequação da via eleita - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal arbitrado pela Municipalidade

MANDADO DE SEGURANÇA Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir - Dilação probatória - Desnecessidade - Direito líquido e certo comprovado por prova documental que elucida a controvérsia – Contribuinte que não está obrigado a esgotar a via administrativa para buscar a solução judicial – Jurisprudência pacificada no STJ - Alegações afastadas. IMPOSTO – ITBI – São Paulo – Valor venal...

APELAÇÃO – Repetição de indébito. ITBI. Alegada isenção prevista na Lei Municipal 10.086/89 de São Carlos. Sentença de improcedência. Descabimento. Autora que demonstrou fazer jus ao benefício. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000965-87.2015.8.26.0566; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo

APELAÇÃO – São Carlos – Repetição de indébito – ITBI – Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Art. 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Municipal 13.711/05 – Não incidência nas transmissões de unidades habitacionais, com área de até 70 m² e vinculadas a programas oficiais de habitação – Isenção prevista em legislação que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - RENÚNCIA TRANSLATIVA - RECOLHIMENTO DE ITBI - INVIABILIDADE - CESSÃO A TÍTULO GRATUITO - TERMO DE DOAÇÃO FIRMADO - ITCMD - DUPLA INCIDÊNCIA - LEI N. 13.136/2004, ART. 2º, § 1º - REFORMA DO DECISUM1 "Sendo gratuita a alienação (renúncia), o ITBI resulta não imponível, por força do art. 156, II, da CF/88, que prevê a ocorrência de negócio...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRA APROVADA EM SELEÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DE ISENÇÃO DO ITBI. aclaratórios que alegam omissão na APRECIAÇÃO DE QUE A LEI TRIBUTÁRIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA INDEVIDA DO ITBI. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.760/2009 DE LONDRINA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FORNECEDOR QUE NÃO ORIENTOU O COMPRADOR...

APELAÇÃO – Ação declaratória c/c repetição de indébito – ITBI – Divórcio consensual – Excesso de meação na partilha – Hipótese de incidência não configurada – Transmissão sem onerosidade – Doação caracterizada – Incidência de ITCMD, de competência estadual, não de ITBI – Correção monetária e juros de mora – Inaplicabilidade do art. 1º– F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI) - AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA" - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE O REFERIDO IMÓVEL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 20/2002 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO IMPOSTO NA PRIMEIRA TRANSMISSÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE PLANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL REALIZADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA/ DESPACHANTE. COBRANÇA VÁLIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE ITBI, FUNREJUS E REGISTRO DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL...

Mandado de Segurança. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis urbanos transmitidos valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI, com fulcro em decreto. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por...

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança, a fim autorizar aos impetrantes o recolhimento do ITBI sobre o valor da arrematação, considerando-se a data do registro, afastando-se a incidência de encargos moratórios (multa, juros eatualização monetária). Ausência de insurgência das...

Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança, para assegurar ao impetrante o recolhimento do ITBI sobre a transmissão dos imóveis discriminados na petição inicial com base no valor da arrematação, afastada a incidência de juros, multa e correção monetária. Ausência de insurgência das...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), e do valor apurado pelo Instituto de Economia Agrícola (para imóveis rurais), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (para imóveis rurais), nos termos do que dispõe...