lei itbi
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Acórdãos nº 1021468-33.2018.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2019
... Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e ...
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Acórdãos nº 1003880-57.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e ...
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Acórdãos nº 1043428-94.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Agosto de 2017
... IMPOSTO ITBI São Paulo Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base na Lei nº 14.256/06, que autoriza Órgão do Executivo a ...
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Acórdão nº 71009973173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DO ITCD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ITBI. PROVIMENTO ANTECIPADO DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI N. 8.437/92. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acordao N° 1792835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Construção de imóvel por cooperativa habitacional. Transmissão do bem aos cooperados. Não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Ação de restituição de tributos. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL POR ... COOPERATIVA HABITACIONAL. TRANSMISSÃO DO BEM AOS COOPERADOS. NÃO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... - Acórdãos nº 1041190-34.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 1000965-87.2015.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ITBI. Alegada isenção prevista na Lei Municipal 10.086/89 de São Carlos. Sentença de improcedência. Descabimento. Autora ...
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Acórdãos nº 1010786-52.2014.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS Comarca: São Carlos Voto nº 7815/2016 APELAÇÃO – São Carlos – Repetição de indébito – ITBI – Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida – Art. 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89, com a ...
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Acórdão Nº 5025904-59.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... do Sul, nos autos da Ação de Inventário n. 0300207-90.2015.8.24.0054, por meio da qual indeferiu-se o pedido de dispensa do recolhimento de ITBI sobre a cessão de direitos hereditários realizada nos autos.Em suas razões recursais, narrou que "a situação discutida se refere a uma cessão ...
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Acórdão Nº 0163976-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRA APROVADA EM SELEÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DE ISENÇÃO DO ITBI. aclaratórios que alegam omissão na APRECIAÇÃO DE QUE A LEI TRIBUTÁRIA
... Embargado: Município de ... EMENTA:EMBARGOS ... DECLARAÇÃO ... CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS – ITBI. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ENFERMEIRA APROVADA EM ... SELEÇÃO PÚBLICA. EMPREGADA PÚBLICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS ... REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ... -
Acórdãos nº 4006321-41.2013.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APELADO: MIRIAN JORGE CAIADO APELAÇÃO Ação declaratória c/c repetição de indébito ITBI Divórcio consensual Excesso de meação na partilha Hipótese de incidência não configurada ...
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Acórdão Nº 0006921-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-02-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. PROGRAMA ... MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA INDEVIDA DO ITBI ... ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 10.760/2009 DE LONDRINA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ... VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 2015.700945-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-06-2016
... Relator: Juiz Stephan Klaus Radloff ... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI) - AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA" - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DO IMPOSTO DE ...
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Acórdão Nº 0034724-69.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA/ DESPACHANTE ... COBRANÇA VÁLIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE ITBI, ... FUNREJUS E REGISTRO DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ITBI. IMÓVEL QUE NÃO ... SE ENQUADRA NOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdãos nº 1027383-26.2016.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... atribui para os bens imóveis urbanos transmitidos valor venal de referência adotado pela legislação do ITBI, com fulcro em decreto. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERENTE DA EMPRESA NOS 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES E NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO...
... a medida liminar postulada, "determinando autoridade coatora que se abstenha de emitir certido positiva de dbito fiscal em relao ao dbitos de ITBI, referentes aos imveis objeto desta ao, at o julgamento final do mrito do presente mandamus". Em suas razes recursais, o agravante alega, que: ... -
Acordao N° 1784660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Civil e consumidor. Contrato de prestação de serviço de assessoria imobiliária - imóvel adquirido junto ao programa minha casa minha vida - cobrança de itbi - isenção - lei distrital - repetição de indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo...
... habitacional Minha Casa Minha Vida. Aduzem que “a requerida efetuou a ANTECIPAÇÃO errônea ... do ITBI para evitar os tramites do processo administrativo e agilizar a entrega de seus imóveis ... lesando assim os adquirentes”, sob argumento de que ... -
Acórdãos nº 1037015-94.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... ITBI. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de ...
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Acórdãos nº 1001823-03.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de ...
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Acórdão Nº 0037745-19.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... MINHA CASA MINHA VIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), FUNREJUS E TAXA ... DE ASSESSORIA (DESPACHANTE). SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA) ... PLEITO DE AFASTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0038639-92.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-11-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBSIDIADO PELO ... PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA ... VIDA”. COBRANÇA INDEVIDA DE ITBI E FUNREJUS ... ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ... MUNICIPAL Nº 10.730/2009 DE LONDRINA E ARTIGO 3º, ... INCISO VII, “B” ...
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Acórdãos nº 1011370-19.2018.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente ...
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Acórdãos nº 1003403-86.2015.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... 23.313 Apelação Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Repetição de indébito - ITBI - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida - Pretensão a isenção d o imposto, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1035737-63.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Arrematação judicial. ITBI. Município de São Paulo. Arts. 7ºA e 7º-B da Lei Municipal nº 11.154/1991 declarados inconstitucionais pelo C ...
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Acordao N° 1792371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. Itbi. Restituição de indébito. Lei distrital nº 7. 036/2021. Redução de alíquotas. Prenotação. Exigência não cumprida. Base de cálculo. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
... Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ... INOMINADO. ITBI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DISTRITAL Nº 7.036/2021. REDUÇÃO ... DE ALÍQUOTAS.PRENOTAÇÃO. E XIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BASE DE CÁLCULO ...