lei itbi
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Acordao N° 1244535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Valor do imóvel. Artigos 37-a e 24, vi, ambos da lei 9514/1997. Vedação ao enriquecimento sem causa. Imposto sobre transmissão de bem imóvel. Itbi. Pagamento pelo do credor fiduciário. Rescisão do...
... ARTIGOS 37-A E 24, VI, AMBOS DA LEI 9514/1997. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL ... ITBI. PAGAMENTO PELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO ... PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL COM ... -
Acórdãos nº 1000325-02.2014.8.26.0152 de 14ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ITBI - Isenção - Art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 126/2.010 - Primeira transmissão do imóvel com edificação ...
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Acórdão Nº 1430600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. ITBI ... ALEGADA IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO ... CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdãos nº 1019330-72.2014.8.26.0196 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FRANCA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRANCA ITBI ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3535/1989 VALIDADE ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA Acórdão em ...
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Acórdãos nº 1002528-19.2015.8.26.0566 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Gabriela Müller Carioba Attanasio ITBI. Isenção prevista no artigo 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89 (com nova redação dada pela Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 1008274-62.2015.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Repetição de indébito. ITBI. Isenção prevista no artigo 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89 (com a nova redação dada pela Lei Municipal ...
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Acórdãos nº 0010221-80.2011.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ITBI Isenção. Aplicação da Lei Municipal nº 4.464/88 vigente à época do pedido administrativo ...
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Acordao N° 1822323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Recurso inominado. Processo civil. Inovação quanto à causa de pedir inadimitida. Suspensão do processo. Publicado acórdão paradigma. Preliminar rejeitada. Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do superior tribunal de justiça. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Adoção de prévio valor de referência. Necessidade de instauração de...
... DE PEDIR INADIMITIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PUBLICADO ... ACÓRDÃO PARADIGMA. PRELIMINAR REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA ... ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO ... -
Acórdão Nº 0026369-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... ILEGALIDADE NÃO ... CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ... PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ... ITBI" PREVISTA NO ARTIGO 2º, III, DA LEI MUNICIPAL 10.730/2009 ... PROVA NOS AUTOS DE RENDA INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS ... MÍNIMOS À ÉPOCA DA CELEBRA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0308458-29.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ITBI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE O PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA ISENÇÃO DE ITBI DESTINADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - REQUISITOS DO ART. 67 DA...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO TRIBUTRIO - ISENO DE ITBI - SENTENA DE IMPROCEDNCIA - INSURGNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AQUISIO DE BEM IMVEL MEDIANTE O PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA" ... -
Acordao N° 1319874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o...
... ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA ... Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR ... -
Acordao N° 1250421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Dialeticidade recursal. Não-conhecimento. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito. Terracap. Concessão de direito real de uso. Valor da ?taxa? de ocupação. Benfeitorias e acessões. Incorporação ao valor do terreno. Previsão contratual. Solidariedade...
... PREVISÃO CONTRATUAL ... SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. AUSÊNCIA. NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL OU ... CONTRATUAL. ITBI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... 1. Não se conhece da preliminar de cerceamento de defesa uma vez que “a ... -
Acórdãos nº 1033208-22.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... TRIBUTÁRIO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ITBI Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo impetrado. BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DE REFERÊNCIA O Código Tributário ...
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Decisão Monocrática N° 07062622920198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA. ATRASO. INJUSTIFICADO. ITBI. MAJORADO. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. É...
... CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. OBRA. ATRASO. INJUSTIFICADO. ITBI. MAJORADO. COMPLEMENTAO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. descabido o pedido de ressarcimento do importe complementar adimplido a ttulo ... -
Acórdãos nº 1031046-35.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança Município de São Paulo Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada ...
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Acórdão Nº 0059258-43.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-07-2023
... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ... AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS ... IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DO ITBI. ISENÇÃO ... PREVISTA NO ART. 2º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.760/2009 ... DE LONDRINA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO ... AO ...
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Acórdão Nº 5011611-52.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0001087-13.2014.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-10-2019
... Relatou, que o impetrado negou-se a emitir a guia de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por conta de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n. 048.14.00590-8, a qual, determinou a suspensão da cobrança de IPTU e ITBI nos ...
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Acórdãos nº 1042137-25.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Mandado de segurança Município de São Paulo Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do ITBI com base no valor da transação Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei ...
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Acórdãos nº 1024347-27.2017.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... de Promessa de Compra e Venda - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra, de ITBI, taxa de assessoria de registro e de despachante, bem como o direito a indenização por danos morais - Sentença de ...
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Acórdãos nº 1026030-71.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... ECONÔMICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006. 1) ...
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Acórdãos nº 1005956-88.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... Mingatos Fernandes Gemignani e Beatriz Mac Knight Comarca: São Paulo - 5ª VFP Voto nº 28.658 Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo do tributo, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do ...
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Acórdãos nº 1057713-58.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI AFASTAMENTO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91 ILEGALIDADE DA FORMA DE ...
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Acórdãos nº 1004819-71.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... Comarca: São Paulo - 5ª VFP Voto n. 28.358 Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo do tributo, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do ...
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Acórdãos nº 1005111-74.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... SÃO CARLOS APELADA: SOLANGE APARECIDA CARUBA EMENTA APELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ITBI ISENÇÃO - Unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa, Minha Vida Sentença de procedência Pretensão à ...