lei itbi

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". A transmissão do imóvel, para fins de configuração do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL – VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI – Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel – A alteração da base de cálculo, para...

VOTO 29733 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL – VALOR VENAL DO IPTU E NÃO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI – Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel – A alteração da base de...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "a

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu o mandado de segurança impetrado. Apelo do município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 15.306 NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR N. 0302523-84.2015.8.24.0019 - SITUAÇÃO QUE DESCARACTERIZA O FATO GERADOR QUE DEU AZO À EXIGÊNCIA DE ITBI -

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". A transmissão do imóvel, para fins de...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI,

Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...

AÇÃO RESCISÓRIA – ITBI – Imunidade - Artigos 3º e 4º da Lei Municipal 11.154/91 – Alegação de violação manifesta de norma jurídica, com base no art. 966, V, CPC – Não ocorrência – Entendimento do v. acórdão que não favoreceu a autora – Não cabimento da rescisória – Ação extinta sem julgamento do mérito.  (TJSP;  Ação Rescisória 2242093-04.2016.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão...

Apelação cível. Reintegração de posse. Ressarcimento de despesas. Taxas condominiais. Não comprovação de pagamento. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (itbi). Inadimplemento do devedor fiduciante. Obrigação imposta ao credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Leilões públicos. Realização. Não arrematação do imóvel. Extinção da dívida. Quitação recíproca. Cobrança posterior....

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu o mandado de segurança impetrado. Apelo do município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS – Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos -...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ITBI – BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que denegou a segurança – Apelo do impetrante. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de...

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Repetição de Indébito - ITBI - Pretendido reconhecimento de isenção, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 10.086/89 - Isenção de ITBI para unidades habitacionais de até 70 m2, vinculadas a programas oficiais de habitação - Imóvel inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida - Metragem que se refere apenas à área útil da unidade habitacional, desconsiderando as áreas...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – MUNICÍPIO DE CAMPINAS - BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva – Ausência de prejuízo – Precedentes desta C. Câmara. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – MUNICÍPIO DE CAMPINAS - BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva – Ausência de prejuízo – Precedentes desta C. Câmara. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.BASE DE CÁLCULO DO ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA EDIFICAÇÃO FUTURA, MAS SOMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO....

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.BASE DE CÁLCULO DO ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA EDIFICAÇÃO FUTURA, MAS SOMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO....

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.BASE DE CÁLCULO DO ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA EDIFICAÇÃO FUTURA, MAS SOMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (ITBI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.BASE DE CÁLCULO DO ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA EDIFICAÇÃO A SER CONSTRUÍDA, MAS SOMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Bem imóvel utilizado para residência. Bem de família. Penhora. Impossibilidade. Exceção à impenhorabilidade. Inexistência. 1. É impenhorável o único bem do devedor utilizado para moradia própria. 2. Não se enquadra na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na lei 8. 009/90 3º iv o pagamento de itbi, que não...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ITBI – Sentença que concedeu a ordem. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para...

APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.364/88 - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Compete aos Municípios...