lei nº 10666 2007
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Decisão Monocrática nº 5000813-78.2015.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004410-88.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5000813-78.2015.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5016024-09.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5028031-33.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010823-02.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5028031-33.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5009888-16.2016.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-84.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5057375-46.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004599-51.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5003150-13.2015.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5003182-56.2012.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010823-02.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004410-88.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5000813-78.2015.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5014364-21.2016.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010709-63.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Acórdão, Processo nº 5003573-29.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... O art. 2º da Lei 11.457/2007 dispõe que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, ...
- Acórdão, Processo nº 5003791-59.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5000124-56.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
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Acórdão Nº 1284814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... 2009 foi superior ao de 2007, o que infirma a ... tese do voto majoritário no julgamento da ... -
Acórdão, Processo nº 5011612-92.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... , referido regulamento foi alterado pelos Decretos nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009 prevendo em seu Anexo V a “Relação de Atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1416962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... LEI 8.212/1991. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1461021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... ção da metodologia do FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...