lei nº 10666 2007
-
Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
-
Acórdão Nº 2401-010.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que ... acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165099320184058300), 12-09-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. SAT. RAT. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade da Contribuição ao RAT, com alíquota majorada pelo FAP, referente ao período de 09/2013 a 13/2017, bem como obstar a cobrança da referida Contribuição nas competências subsequentes. II - O Julgado está conforme a...
... -A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, e, ainda, das Resoluções 1.308/2009, 1.309/2009 e ... -
Acórdão, Processo nº 0016063-65.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, to somente elementos identificadores dos parmetros de controle das ...
-
Decisão monocrática Nº 1418488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... ção da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
-
O Regime Especial de Inclusão Previdenciária
... 2007 e é definido como “instrumento de identificação e caracterização ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0104793-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007 p ... 269; REsp 752.141 - PR, Relator Ministro JOSÉ ... incompatibilidade entre a norma/vedação do artigo 7º, da Lei 10666/2003 e a norma do artigo 2º da Lei 10.684/2003, que prevê a ...
-
Acórdão, Processo nº 0001461-27.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... ; de 08/2006; de 09/2006; de 10/2006; de 11/2006; de 12/2006; de 01/2007; de 02/2007; de 03/2007; de 04/2007; de 05/2007; de 06/2007; de 07/2007; ...
-
Decisão monocrática Nº 1410546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... A metodologia do FAP regulamentada através dos Decretos 6.042/2007, 6.957/2009 e 10.410/2020 e das Resoluções MPS/CNPS 1.308/2009, ...
-
Acórdão, Processo nº 0026616-98.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atualizada do STJ reconhece que o ... 10666/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ...
-
Acórdão, Processo nº 5283418-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... 4 - A partir da edição da Instrução Normativa nº 15/2007 e da nº 20/2007 que a revogou, o INSS deixou expressamente consignado que ...
-
Acórdão, Processo nº 0004312-78.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 28) aponta que o último vínculo de trabalho dele foi de 08/01/2007 a 09/09/2007. Desse modo, a princípio, manteve a condição de segurado ...
-
Decisão Monocrática nº 5032097-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2016
... ção da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
-
Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
-
Decisão monocrática Nº 1427467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... do reenquadramento do Município/Recorrente pelo Decreto nº 6.042/2007 e mantida pelo Decreto nº 6.957/2009, em face de flagrante descumprimento ...
-
Decisão monocrática Nº 1362654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... ção GIIL-RAT à alíquota de 2%, conforme previsto no Decreto 3.048/2007, a despeito da majoração da alíquota para 3% promovida pelo Decreto ...
-
Decisão monocrática Nº 1243411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... nos sistemas informatizados do INSS, concedidos a partir de abril de 2007, sob a nova abordagem dos nexos técnicos aplicáveis pela perícia ...
-
Decisão monocrática Nº 1408123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Federal do Brasil, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão, Processo nº 0002344-02.2009.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-07-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5005611-20.2017.4.04.7204), 07-05-2018
... A regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS 1.308/2009, 1.309/2009, ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.02.005356-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-12-2022
... efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, to somente elementos identificadores dos parmetros de controle das ...
-
Decisão monocrática Nº 1437165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... O regulamento citado nesse artigo foi editado pelo D 6.042/2007, o qual acrescentou o art. 202-A ao D 3.048/1999, alterado posteriormente ...
-
Direito Previdenciário
... recebeu o benefício (STJ, AgRg no EDcl no Ag 797.532, DJ 15.03.2007); C: incorreta. Nos termos do art. 55, §2º, do PBPS, o tempo de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000018-98.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... as contribuies vertidas no perodo de 12/2003 a 12/2006 e de 03/2007 e 08/2007, a fim de obter aposentadoria por idade desde a DER ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0190043-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007 p ... 269; REsp 752.141 - PR, Relator Ministro JOSÉ ...