lei nº 10666 2007
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Acórdão Nº 1397677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... e 10.666/2003; Decretos 3.048/1999, 6.042/2007 e 6.957/2009; e ... Resolução MPS/CNPS 1.316/2010), sendo certo que ...
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Motorista de caminhão, motorista de ônibus
... 139.764.240-5 (DER 16.01.2007), mediante reconhecimento de atividade rural em regime de economia ...
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Acórdão, Processo nº 5623398-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... o requisito etário de 60 (sessenta) anos de idade em 22 de julho de 2007, portanto, deverá comprovar, ao menos, 156 (cento e cinquenta e seis) ...
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Decisão Monocrática nº 5034104-76.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Julio de 2016
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão da Presidência nº 830861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... ção da metodologia do FAP através dos Decretos nº s 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nº s 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
- Acórdão, Processo nº 5005034-91.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5287295-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5057038-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-08-2022
... /6/2006 a 3/10/2006; de (iii) 24/10/2006 a 31/5/2009; e (iv) de 30/11/2007" (DER 23/2/2010) a 30/4/2014, em que a parte autora percebeu auxílios-doen\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000344-81.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... SERVIÇOS GERAIS E CONSERVAÇÃO LIMITADA e perdurou de 01/10/2007 a 01/07/2009, o que fez com que mantivesse sua qualidade de segurada por ...
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Decisão da Presidência nº 1279417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ção da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1279417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... ção da metodologia do RAT/FAP através dos Decretos nºs 6.042/2007 e 6.957/2009 e das Resoluções MPS/CNPS nºs 1.308/2009, 1.309/2009 e ...
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Jurisprudência e Ementário
... os períodos de 15/02/1991 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 26/11/2007, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... MEDIDA PROVISÓRIA 398/2007, CONVERTIDA NA LEI ... 11.652/2008. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0001202-89.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o ...
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Acórdão, Processo nº 0000047-35.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... 11.457/2007, cabe à União (PFN) a responsabilidade pela arrecadação, cobrança, ...
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Acórdão, Processo nº 5003668-45.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... 10666/2003 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... Com o advento da Lei n. 11.457/2007, que introduziu o artigo 26-A, rompendo aquela restrição à ...
- Acórdão, Processo nº 0000202-07.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0001645-25.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... já computados administrativamente de 15/04/2002 a 15/05/2002, 12/06/2007 a 13/07/2007, 26/06/2016 a 15/12/2016 e de 25/04/2017 a 06/06/2017 e ...
- Acórdão, Processo nº 5004053-05.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5721245-28.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072 ... Quanto ao prequestionamento suscitado, ...
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Acórdão, Processo nº 5032912-42.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 28-10-2022
... No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 19/5/2007 ... Quanto ao requisito do início de prova material, a autora não ...
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Acórdão, Processo nº 0000631-59.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... , tendo trabalhado de 14.11.2001 a 01.10.2002 e de 01.10.2004 a 10.8.2007, como empregado junto à Empreiteira JC Ferreira Ltda., recebido ...
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Acórdão, Processo nº 5030270-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... nascido em 02/10/1952, completou a idade acima referida em 02/10/2007.Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e do entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000068-88.2017.4.04.7219),13-03-2018
... do benefício.No caso concreto, a autora completou 60 anos em 20/04/2007, de modo que, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, deve ...
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Decisões Monocráticas nº 1196231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... 6.042/2007, diante da redução do número de acidentes de trabalho, decorrente do ...