lei nº 10666 2007
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Experiência Brasileira
... 6.437/2007 ... Nossa CLT e a legislação da indústria canavieira previam ...
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Acidente do trabalho
... @2. Caracterização ... Até a data de 31.3.2007", os acidentes do trabalho eram caracterizados tecnicamente pela perícia m\xC3" ...
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Leis
... Ozires Silva ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ... Art. 109. (Vetado) ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição
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Decisão Monocrática nº 5003182-56.2012.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5009888-16.2016.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-84.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5028031-33.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004680-53.2013.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5005161-85.2014.404.7203 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010823-02.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5003182-56.2012.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004599-51.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5003150-13.2015.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5009888-16.2016.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-84.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5057257-70.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004467-85.2015.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5003140-66.2015.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004599-51.2015.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5003150-13.2015.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004410-88.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5000813-78.2015.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...
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Decisão Monocrática nº 5004410-88.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2017
... Esse sistema deveria entrar em vigor em setembro de 2007, mas jamais foi aplicado. Após prorrogações sucessivas, todas ...