lei nº 10666 2007
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Recurso de revista não conhecido” (TST – 8ª T. - RR 10666"-36.2013.5.04.0271 – Relª Minª Dora Maria da Costa - DEJT 5/12/2014). \xE2\x80" ... Constitucionalidade 16, ajuizada pelo Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o TST estaria negando vigência ao citado ...
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Acórdão nº 1401-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAES ACESSRIASAno-calendrio: 2007, 2008MULTA REGULAMENTAR. APLICABILIDADEAs pessoas jurdicas que utilizarem ...
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Acórdão, Processo nº 5001330-31.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... concessão do benefício de aposentadoria por idade com DIB em 1/10/2007; vale dizer, aqui não se discute a carência - não computada no caso de ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... Direito Tributário Moçambicano ... Belo Horizonte: Mandamentos, 2007, p. 44. 34. SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... (Incluído pelo Decreto n. 6.042, de 2007) ... § 1- O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo ...
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Acórdão, Processo nº 5101939-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... foram computados pelo INSS os períodos de 13/4/2005 a 13/6/2005, 9/5/2007 a 19/6/2007 e 19/4/2017 a 5/2/2018, em que a parte autora percebeu ...
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Acórdão, Processo nº 5399414-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... V. 3, 3 ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159).Neste sentido, deciso do Egrgio Superior Tribunal de Justia, in ...
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Dos acidentes de trabalho
... A tabela com as associações (CID e CNAE) foi publicada em 13.02.2007, pelo Decreto n. 6.042, que trouxe também o reenquadramento das ...
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Acórdão, Processo nº 5026716-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Decisão da Presidência nº 943997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... /DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/2007) ... É fato que o Plenário desta Corte, em sucessivos julgados, ...
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Do processo em geral
... Recurso de embargos conhecido e provido. TST, E-RR 100-65.2007.5.21.0012, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT ...
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Acórdão, Processo nº 5008547-13.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 0011160-11.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 5002770-76.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 5003709-58.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 5001997-96.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 5019545-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 5003916-72.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ... § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ...
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Acórdão, Processo nº 0024184-54.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/09/2007, DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00049 EMENT ...
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Acórdão, Processo nº 0000849-22.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o ...
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Acidentes do trabalho
... (doenças ocupacionais) na esfera administrativa, a contar de abril de 2007, passando a presumi-la por nexo epidemiológico (relação CID x CNAE) ...
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Acórdão, Processo nº 5019857-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... 6.042/2007, o fez somente para afirmar que este decreto juntamente com o Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 0003838-74.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o ...
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Acórdão, Processo nº 5286121-15.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... contribuições rao RGPS como contribuinte facultativo de 01/08/2007 a 31/10/2015 ... Dispõe a legislação quanto ao contribuinte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1066-61.2014.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . ACORDO HOMOLOGADO . ATRIBUIÇÃO COMO PERDAS E DANOS ÀS PARCELAS DO ACORDO .
... Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-89700-15.2007.5.02.0372 , ... Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data ...