lei nº 11 340
- Comentários à Lei Maria da penha (Lei n. 11.340/2006) por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º ... SUBSEÇÃO I. Da interrupção do trânsito ... ARTIGO 340 ... O trânsito poderá ser interrompido pelos seguintes motivos: ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN ... § 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O caput do art. 1º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ... #Vide Medida nº 340, de 2006 ... "Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as ... SUBSEÇÃO VIII. Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 340 ... As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há ... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006 ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um ... ARTIGO 340 ... Somente os químicos habilitados, nos termos do art. 325, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 11 ... Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem ... ARTIGO 340 ... Será exigido o reforço da fiança: ... I - quando a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Militares estrangeiros ... ARTIGO 11" ... Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas f\xC3" ... Recusa de função na Justiça Militar ... ARTIGO 340 ... Recusar o militar ou assemelhado exercer, sem motivo legal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 7º ... Escrivão do inquérito ... ARTIGO 11 ... A designação de escrivão para o inquérito caberá ao ... Perícias de laboratório ... ARTIGO 340 ... Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 27 de novembro de 1998, 9.720, de 30 de novembro de 1998, e 9.732, de 11 de dezembro de 1998, ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da ... 338 e 343 ... ARTIGO 340 ... Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 339 e 340 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo único, e Lei n° 3.470/58, art. 76) ... Art. 173. Nos casos de impossibilidade de exigência do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 11 ... A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se ... ARTIGO 340 ... Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte: ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos ... Gratuito 300 - Atos de registro civil 340 - Outros atos de registro civil e expedição da respectiva certidão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de ... 4º, Decreto-Lei nº 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1º, e Decreto-Lei nº 355, de 6 de ...
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Acordao N° 1421123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito do ministério público. Juízo do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declínio de competência. Ameaça. Violência de gênero. Subjugação da vítima por meio de posse e controle. Situação fática e jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Violência psicológica conforme inciso ii do art. 7º da lei n. 11. 340
... Violência psicológica conforme inciso II do art. 7º da Lei n ... 11.340/2006. Incidência da Lei Maria da Penha. Recurso conhecido e provido ... -
Acordao N° 1421065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Recurso em sentido estrito do ministério público. Juízo do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declínio de competência. Lesão corporal. Violência de gênero. Subjugação da vítima por meio agressão física. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Violência física conforme inciso i do art. 7º da lei n. 11. 340/200
... Violência física conforme inciso I do art. 7º da Lei n ... 11.340/2006. Incidência da Lei Maria da Penha. Recurso conhecido e provido ... -
Acordao N° 1335339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Medida protetiva. Alimentos provisórios. Devem vigorar até a sua regulamentação definitiva. Exigibilidade imediata. Independente de ratificação de outro juízo. Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos. Ausentes. 1. Hipótese em que o juiz na origem, analisando o caso à luz da lei n. 11. 340/2006, conhecida...
... INDEPENDENTE DE RATIFICAÇÃO DE OUTRO JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006 ... (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 11 ... Na Agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, o seu ...
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Acordao N° 1739862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus. Pretendida revogação de medidas protetivas de urgência. Histórico de desavenças do casal. Situações forjadas pela ofendida. Inadequação da via para valoração da prova. Prazo de vigência das medidas protetivas. Ausência de previsão legal. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade por parte do juiz. Manifestação expressa da ofendida pelo interesse na manutenção das medidas. 1. A
... 2. As alterações promovidas no art. 19 da Lei n. 11.340/2006 pela Lei n. 14.550/2023 permitem a ... concessão de medidas ... -
Acordao N° 1367426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito penal e processual penal. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e da...
... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIMES ... DE AMEAÇA ... -
Acórdão nº 2012/0151184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.698/71. FILHA MAIOR NÃO INVÁLIDA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do...
... 340 ... condição, ou inválida, em qualquer idade (art. 11, I, Lei n. ... -
Acordao N° 1430529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado como incurso nas penas do art. 21 da lei de contravenções penais e do artigo 147, caput, do código penal,
... arts. 5º e 7º da Lei n.º ... 11.340/2006, bem como do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006147, caput, do ... -
Acordao N° 1680656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Terceira vara criminal de ceilândia/df (suscitante). Primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (lei maria da penha). Violência praticada contra irmã. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A violência...
... MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006 (LEI ... MARIA DA PENHA). VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IRMÃ ... -
Acordao N° 1739915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Contato com a vítima. Novas ameaças. Validade da prova. Valoração especial da palavra da vítima. Harmonia com outros indícios de prova. Higidez do ato coator. Réu foragido e com vasta folha de antecedentes penais. Necessidade da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da instrução criminal.
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0730825-11.2023.8.07.0000 ... PACIENTE(S) ... JUAN RICARDO LAGARES ... IMPETRANTE(S) ... ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RITO ... DA LEI N. 11.340/2006. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... NATUREZA ...