lei nº 11000
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
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