lei nº 11343 2006
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ...
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Acórdão nº 2015/0128575-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". NATUREZA DA DROGA. ... FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0254747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0099628-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006). ... AFASTAMENTO DA MINORANTE COM FUNDAMENTO EM ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO ... ENTORPECENTES. ... MOVIMENTAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... SUBSTÂNCIA ... ENTORPECENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão nº REsp 1361484 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343⁄2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA ... 1. Para a ocorrência do elemento ... Não é o caso de aplicação do § 3º do art. 33 da Lei 11343⁄06 porquanto não há provas de que o apelante ofereceu drogas a outras ...
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Acórdão nº 2016/0055483-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006". PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ... ART. 33,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0146096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2015/0212641-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... QUANTIDADE ... VARIEDADE ... APREENDIDA. ...
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Acórdão nº 2015/0259758-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da Lei 11.343/2006", quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa ... 3. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". ... INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0286562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ...
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Acórdão nº 2016/0138498-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006). CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDOS OU ...
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Acórdão nº 2016/0298927-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0074777-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN ... IDEM . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2016/0163245-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM . RETORNO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2017/0000870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES\xC2" ...