lei nº 11343 2006
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Acórdão nº 2016/0328261-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". ... INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0153574-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME MAIS ...
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Acórdão nº 2015/0098006-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0224516-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0343740-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ... REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0178730-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.434/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0241634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... CONDENADO ... CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0137019-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da ...
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Acórdão nº 2016/0049459-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. ... OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0204809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS IDÔNEAS ...
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Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 E ... ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE CONDENADO, ...
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Acórdão nº 2011/0272118-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ...
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Acórdão nº 2016/0193588-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PRIMEIRO PACIENTE. QUANTIDADE, NATUREZA E ...
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Acórdão nº 2014/0260001-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0219583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. ... INAPLICABILIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2011/0233877-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ... NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2016/0216541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INTEGRANTE DE ...
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Acórdão nº 2016/0268946-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA ...