lei nº 11343 2006
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Acórdão nº 2016/0292740-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE ...
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Acórdão nº 2016/0230761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CAPUT , E 35 C/C O 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. (I) ... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ...
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Acórdão nº 2016/0167465-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS ...
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Acórdão nº 2015/0233305-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO SEM ...
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Acórdão nº 2016/0175923-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 11.343/2006. AFASTADA SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...
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Acórdão nº 2016/0089263-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006". FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 ... 11.343/2006. ... DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2006. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0232607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da ...
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Acórdão nº 2016/0187451-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006, prescinde-se da efetiva transposição de fronteiras ...
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Acórdão nº 2016/0241958-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...
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Acórdão nº 2014/0028927-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2016/0177764-8 de T6 - SEXTA TURMA
... termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006", circunstância preponderante ... na fixação da reprimenda.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0269754-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006". EXISTÊNCIA DE MAUS ... ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". ... INAPLICABILIDADE. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. REEXAME \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE ...
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Acórdão nº 2016/0137429-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006") NÃO APLICADA. QUANTIDADE ... DA DROGA – 210 PEDRAS DE CRACK\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE ...
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Acórdão nº 2014/0238937-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM . NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0233679-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0280657-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. ... IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0077086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE. APLICAÇÃO. ... INTEGRANTE ... ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ... RECLUSÃO, ...