lei nº 11343 2006
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Acórdão nº 2015/0320360-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 4 ...
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Acórdão nº 2016/0329057-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". RÉU QUE RESPONDE A OUTRO CRIME DE TRÁFICO ... DE DROGAS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006" (HC ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. DEDICAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2016/0318329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. ... RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/6. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 2015/0229986-4 de T6 - SEXTA TURMA
... no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006", por se dedicar a ... atividades criminosas ... 3. Não\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0225271-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006) para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2015/0144061-0 de T6 - SEXTA TURMA
... § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR ...
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Acórdão nº 2016/0242825-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIVERSIDADE E ...
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Acórdão nº 2014/0092252-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para a inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006", segundo o qual \"o juiz, na ... fixação das penas, considerar\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0332898-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". QUANTIDADE E ... NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2016/0221886-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". PACIENTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS ... E 6 MESES DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0253500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206455 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. FRAÇÃO DA MINORANTE FUNDAMENTADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0287392-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006". INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE ... SE DEDICAM AO TRÁFICO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0157797-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006". ... APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006". ... CONDENADA ... CORPORAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ... RECLUSÃO, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO ... PRIVILEGIADO. ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTES. ...
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Acórdão nº 2016/0259464-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE ...