lei nº 1151 94
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000025-64.2017.5.07.0012), 2018-03-20
... a Súmula n.º 437, item I, do TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada ... conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido." (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000022-12.2017.5.07.0012), 2018-02-08
... a Súmula n.º 437, item I, do TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada ... conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido." (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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DECRETO Nº 0, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção do Gasoduto Cabiunas - Reduc Iii (gasduc Iii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... , até chegar ao ponto Pt-44, com coordenadas N=7.527.907,14 e E=213.453,94; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 51m, até ... com rumo geral sudoeste e distância de 23m, até chegar ao ponto Pt-1151, com coordenadas N=7.491.174,84 e E=689.056,19; deste ponto, segue com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 989-47.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) APÓS A DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378, II, DO TST 1. Trata-se de mandado de segurança...
... 1151-74.2019.5.05.0000, Subseção II ... Especializada em Dissídios ... de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, ... dirigente ... -
Acórdão Nº 0801587-15.2014.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOCIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. DA APELAÇÃO DOS RÉUS.PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM A QUO EM RAZÃO DO JULGAMENTO TER SIDO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RESOLVE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINA O...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... 93 LUIZ PAULO DE FARIA MARINS 66092611 1.267 1.267 1.267 ... 94 BRUNA CRISTINA M.N.PFEIFER 44507543 1.267 1.267 1.267 ... 95 FELIPE ... desacordo com o artigo 12-I da Lei Complementar nº 1151/11, ... com as alterações da Lei Complementar nº 1249/14, foram ...
- Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
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Decisões Monocráticas nº 2069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... 94): Conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do ...
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Decisão da Presidência nº 2069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
... 94): Conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000252-28.2017.5.02.0254)
... 1151 - grifos nossos) ... A parte ... 8-11-94, Rel. Min. Carlos Velloso, BDA, n.º 4, abril, 1996, p. 234) ...
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Acórdãos nº 1055615-37.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ilegitimidade passiva do Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil afastada. Ato administrativo complexo, que demanda a elaboração de atos tanto da autarquia previdenciária como do órgão ao qual o servidor é vinculado. Matéria de ordem pública. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... ;}.fs1{font-size:72.000000px;}.y92{bottom:93.944966px;}.y14e{bottom:94 ... -
Acórdão nº 728114 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63/ LEIS ESTADUAIS Nºs 115/94 E 147/96. NÃO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1575-52.2015.5.05.0196)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL
... call center ... , nos termos do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97. Refuta a responsabilidade solidária que ... Agravo conhecido e não provido ... (Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
DEC 0 de 13/10/2014 - DECRETO. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... ão Preto; deste segue por linhas retas sequenciais unindo o ponto nº 94 de c.p.a. E= 637.172 e N= 7.781.122, ponto nº 95 de c.p.a. E= 637.426 e ... E= 640.322 e N= 7.767.987, ponto nº 1151 de c.p.a. E= 640.261 e N= 7.768.013, ponto nº 1152 de c.p.a. E= 640.219 e ...
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Decreto de 13/10/2014. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... ão Preto; deste segue por linhas retas sequenciais unindo o ponto nº 94 de c.p.a. E= 637.172 e N= 7.781.122, ponto nº 95 de c.p.a. E= 637.426 e ... E= 640.322 e N= 7.767.987, ponto nº 1151 de c.p.a. E= 640.261 e N= 7.768.013, ponto nº 1152 de c.p.a. E= 640.219 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0103600-67.2007.5.06.0012 (01036-2007-012-06-00-2)), 04-04-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO. Independentemente da exegese atribuída ao art. 94, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, tratando-se de trabalhador que exerceu, com pessoalidade e subordinação, atribuições relativas à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, impõe-se a aplicação do item I da Súmula n.º 331 do TST e dos artigos 3.º e 9.º da CLT e 942 do Código Civil.
... Independentemente da exegese atribu í da ao art. 94, inciso II, da Lei n. º 9.472/97, tratando-se de trabalhador que ... 1151/1169. É o relat ó rio. VOTO: Preliminar de n ã o conhecimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10923-65.2017.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA - FRAUDE - COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de...
... material ao mesmo tempo (a dizer pelo art. 22 da Lei 8906/94), razão pela qual deixo de ... aplicar as novas disposições ... 1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio ... -
Acórdãos nº 1003391-88.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. 1. LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exige para o recebimento de aposentadoria...
... civis é considerada, pela Lei Complementar Estadual nº 776/94, perigosa e insalubre. Por isso, totalmente aplicável o art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-20.2017.5.09.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.
... 89/90, 90/91, 91/92, 92/93, 93/94 e 94/95, a vantagem auxílio-alimentação detinha natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000551-79.2018.5.07.0017), 2020-07-13
... ão de direito, ou da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 94 da Lei 11.101/2005. Consequência imediata da decretação da falência é ... conhecido por contrariedade à Súmula 388 do TST e provido." (RR-1151-51.2013.5.15.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-65.2016.5.06.0145), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. O recebimento de tal parcela pelo reclamante antes da adesão da reclamada ao PAT fazconcluir que os respectivos valores já integravam o salário do autor e assim deverão permanecer, ex vi dos artigos 5º, XXXVI/7º, VI, da CF e 458/468 da CLT, bem como das Súmulas 51, I/241 do TST e da OJ 413, da SDI-1, daquela Corte....
... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-94-37.2016.5.08.0131, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Data de ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 1151 2021 PORTARIA COMISSÃO ESPECIALINVENTÁRIO
... as atribuições do Reitor; ... CONSIDERANDO ... o disposto nos Arts. 94, 95, 96 e 106, da Lei nº 4.320/64, que estabelece a ... necessidade do levantamento físico-financeiro de cada Unidade Administrativa ...
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União estável
... 8.971/94 e Lei n. 9.278/96 –, foram ab-rogadas pelo CC/02, a meu sentir ... O ... 1151/95 – Marta Suplicy), pois não pode a lei proteger o enriquecimento ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... , segue com rumo geral sudeste e distância de 27m, até chegar ao ponto 94, de coordenadas N=7.507.262,20 e E=607.206,38; deste ponto, segue com rumo ... com rumo geral noroeste e distância de 30m, até chegar ao ponto 1151, de coordenadas N=7.559.431,63 e E=655.741,18; deste ponto, segue com rumo ...