lei nº 11514 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 283 DO STF. SUPOSTA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da Desvinculação das Receitas ...
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STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
Opinião: STF não deve modular decisão sobre exclusão de ICMS
...Vol. 980/2017, p. 69 – 78. Jun. 2017). [14] Ao menos desde 2007... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5029597-13.2019.4.04.0000), 03-08-2020
...11.178/05. (LD0/2006), art. 26, § 4°; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art., 27, § 5°, Lei n.,11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6°; Lei n. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0174296-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...535, II, do CPC, 29 da Lei n. 11.514/2007, 26 da Lei n. 11.768/08 e 2º-B da Lei n. 9.494/97 c/c 100 da CF. Aduz que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195115-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...11.439/2006 e art. 31, § 6º, da Lei n. 11.514/2007. Decido:. A irresignação não merece prosperar. No tocante ao art. 18 da ...
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Acórdão Nº 08033658920208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2021
...V - Afasta-se a alegação de ofensa aos artigos 29 da Lei n. 11.514/2007, 26 da Lei n. 11.768/2008, 2º-B da Lei n. 9.494/97, porque deduzida, nas ...
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Decisão da Presidência nº 3949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
...100 da Lei 11.514, de 13.8.2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei ...
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Decisão nº 3949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2010
...100 da Lei 11.514, de 13.8.2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0319285-69.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
Recurso Especial n. 0319285-69.2017.8.24.0064/50000, São José Recorrente : Ailton Jose dos SantosAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrido : Caixa Seguradora S/AAdvogado : Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB: 43964/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAilton Jose dos Santos, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007". FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. [..]. \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0301615-75.2017.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
Recurso Especial n. 0301615-75.2017.8.24.0045/50000, Palhoça Recorrente : Jair Maia PauloAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 2794/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJair Maia Paulo, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
...126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007". FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. [..]. \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0310780-38.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2020
Recurso Especial n. 0310780-38.2014.8.24.0018/50000, Chapecó Recorrente : Sonia Maria DossenaAdvogados : Kamar Glanert (OAB: 30579/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)DECISÃO MONOCRÁTICASonia Maria Dossena, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
...126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007". FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. [..]. \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0318002-11.2017.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
Recurso Especial n. 0318002-11.2017.8.24.0064/50000, São José Recorrente : Midan Alves de LimaAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrida : Mitsui Sumitomo Seguros S/AAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMidan Alves de Lima, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007". FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. [..]. \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0302227-76.2018.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 18-08-2020
Recurso Especial n. 0302227-76.2018.8.24.0045/50001, Palhoça Recorrente : Nilson da Silva JuniorAdvogados : Matheus Macário Santos (OAB: 41109/SC) e outroRecorrido : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Luiz Trindade Cassettari (OAB: 2794/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANilson da Silva Junior, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007". FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. [..]. \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0311319-63.2016.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 18-06-2020
Recurso Especial n. 0311319-63.2016.8.24.0008/50001, Blumenau Recorrente : Eloi CapistranoAdvogado : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC)Recorrida : Chubb do Brasil Companhia de SegurosAdvogados : Dárcio José da Mota (OAB: 67669/SP) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEloi Capistrano, com base no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
...126/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 11.514/2007". FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. [..]. \xC2"... -
Decisão Monocrática nº 2011/0006466-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...9.494/97 e 29 da Lei n. 11.514/2007, defendendo, em suma, ser ilegal a execução. provisória determinada nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
...20 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007...
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Decisão Monocrática nº 5018329-69.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...
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Decisão Monocrática nº 5018194-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...
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Decisão Monocrática nº 5018313-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...
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Decisão Monocrática nº 5018444-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...
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Decisão Monocrática nº 0005582-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...
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Decisão Monocrática nº 5019078-86.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...
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Decisão Monocrática nº 5017550-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2013
...Federal Luiz Antonio Bonat, DE 26-02-2007). Cabe salientar, outrossim, que o valor do saldo remanescente nada mais ...