lei nº11645 2008
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Acórdão nº 2013/0153176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008 ... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da pessoa jurídica - DIPJ 2008, referente ao ano-calendário de 2007, com os ...
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0179291-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no AREsp 497674 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22⁄9⁄2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no ...
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Acórdão nº 2015/0080417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0291741-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0048788-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0040444-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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- Acórdão nº MS 15903 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0061967-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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